Cumprimento de sentença 5075069-75.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5075069-75.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5075069-75.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NAIR SIQUEIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A): MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE (OAB CE027208) ADVOGADO(A): DAVI PINHEIRO CAVALCANTE (OAB CE027902) ADVOGADO(A): FABYANNE CAVAGGIONI DA CRUZ (OAB RJ234891) DESPACHO/DECISÃO Evento 94: Nada há a prover. O requerimento de declaração de impenhorabilidade formulado deve ser feito ao Juízo que a ordenou. A insurgência sobre o caráter alimentar da verba e sua impenhorabilidade deverá ser apreciada pelo Juízo que determinou a constrição, eis que estas matérias não são afeitas ao Juízo da origem. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO AFASTADA. - O r. Juízo da execução unicamente cumpriu a ordem de penhora no rosto dos autos, não cabendo a ele emitir qualquer juízo de valor acerca da validade do ato por se tratar de crédito decorrente de benefício previdenciário - Cabe ao Juízo que emitiu a ordem de penhora analisar as questões atinentes à eventual impenhorabilidade do crédito e, se for o caso, desconstituí-la - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50054305120224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 01/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA. A competência para decisão a respeito de penhora no rosto dos autos é do juízo que determinou a constrição. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-4 - AG: 50507019020214040000 RS, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 16/03/2022, 4ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA. A competência para o levantamento de penhora no rosto dos autos é do Juízo que a determinou, e não do Juízo do processo de execução. (TRF-4 - AG: 50253569320194040000 RS, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 13/08/2019, 3ª Turma) Ante o exposto, indefiro o requerimento da parte autora. Intime-se. Ato contínuo, prossiga-se nos termos da decisão retro, naquilo que couber.

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0003402-27.2017.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 90

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00034022720174025101/RJ

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00034022720174025101/RJ referente ao evento 160

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Todas as movimentações(115)