Monitória 0028230-30.2016.4.02.5002 - TRF2

Monitória 0028230-30.2016.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 0028230-30.2016.4.02.5002/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória baseada em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de RENAN GANDINI VIEIRA (pessoa jurídica) e RENAN GANDINI VIEIRA, visando exigir o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do art. 700, caput e inciso I do CPC, com fundamento em inadimplemento contratual dos instrumentos tombados sob os números 060591734000023455, 060591734000030400, 060591734000041003, 060591734000051408 e 0000993522414584. Custas iniciais recolhidas no evento 1, DOC10 e despacho determinando a citação no evento 3, DOC56. Embora tenham sido expedidas diversas cartas precatórias de citação, todas as diligências restaram infrutíferas, pois a parte ré não foi localizada. No evento 146, DOC1, petição da autora requerendo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG a fim de localizar o endereço da parte ré. No evento 148, DOC1, foi proferido o seguinte despacho: "Compulsando os autos, verifica-se, pelo cadastro no eproc, que o CNPJ da empresa corré encontra-se na situação "baixada". A sociedade empresária extinta não possui mais capacidade processual, no que não deve figurar mais no polo passivo. Neste passo, firme no princípio da não surpresa, deve a parte autora ser intimada a se manifestar a respeito e requerer o que entender de direito. Ante o exposto: 1) Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar sobre a baixa da empresa corré RENAN GANDINI VIEIRA (CNPJ nº 13.609.459/0001-39) e requerer o que entender de direito a respeito. 2) Oportunamente, venham-me os autos conclusos." No evento 151, DOC1, petição da autora requerendo: "(...) a continuidade da execução contra o Sr. RENAN GANDINI VIEIRA, CPF: 106.367.317-82, em virtude de sua responsabilidade pela referida empresa." Eis a síntese do necessário. DECIDO. A sociedade empresária extinta, assim como a pessoa natural falecida, não possui mais capacidade processual, no que deve o processo ser extinto quanto à pessoa jurídica, nos termos do art. 485, IV, do CPC, devendo o feito prosseguir em face do corréu RENAN GANDINI VIEIRA (pessoa física). Quanto ao requerimento de utilização do INFOSEG, amplamente utilizado pela PF, pelo MPF e pelas Varas Criminais na busca de endereço de acusados, tal convênio não trará aos autos outras informações úteis além daquelas que temos acesso pelos demais convênios comumente utilizados pelas Varas Cíveis da JF, inclusive os que já foram pesquisados nestes autos e que ainda serão, no cumprimento desta decisão (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL). Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em face da empresa corré RENAN GANDINI VIEIRA (CNPJ nº 13.609.459/0001-39), o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Preclusa a presente decisão, RETIFIQUE-SE A DISTRIBUIÇÃO COM EXCLUSÃO de RENAN GANDINI VIEIRA (CNPJ nº 13.609.459/0001-39) DO POLO PASSIVO. 2) Considerando que já houve várias tentativas de citação do corréu RENAN GANDINI VIEIRA, todas sem sucesso, DEFIRO o requerimento formulado no evento 146, DOC1 quanto à utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Nesse sentido, diligencie a Secretaria na busca de informações junto aos sistemas acima mencionados, a fim de que sejam apurados outros endereços para citação do referido réu. 3) INDEFIRO o requerimento de utilização do INFOSEG, pelas razões já mencionadas. 4) Com o resultado da pesquisa, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar o valor atualizado do débito e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. 5) Oportunamente, venham os autos conclusos.

13/06/2025, 00:00

—

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 174

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 174

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 167

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 167

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntado(a)

Todas as movimentações(178)

legal

Todos os documentos(17)