Procedimento Comum Cível 5004466-15.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004466-15.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2

03/09/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

02/09/2025, 22:48

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

12/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

08/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2025, 15:07

Despacho

07/08/2025, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

05/08/2025, 01:02

Juntada de Petição

17/07/2025, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

10/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

22/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:50

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

16/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

13/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004466-15.2025.4.02.5001/ES AUTOR: GM SAUDE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): JOAO VICTOR COELHO DECOTE (OAB ES036533) ADVOGADO(A): OSLY FERREIRA NETO (OAB ES013449) ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI (OAB ES030464) SENTENÇA 2 ? DISPOSITIVO Tendo em vista o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos que constam na inicial, nos termos da fundamentação, para: 3.1 - PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO quanto aos fatos geradores concretizados antes do quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, verificado em; 3.2 ? DECLARAR o direito da autora de utilizar o percentual de 8% e 12% na apuração dos tributos do IRPJ e CSLL, respectivamente, na forma da Lei 9.249/95, alterada pela Lei 11.727/08, sem a exigência prevista no parágrafo 4°, inciso II, do art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017, no tocante exclusivamente aos serviços prestados de atendimento de natureza hospitalar, excluídas as simples consultas e atividades de cunho administrativo, desde que preenchidos todos os demais requisitos legais, nos termos da fundamentação da presente sentença; 3.3 - CONDENAR a União Federal a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos no período apontado no item 3.1 desta decisão, a serem apurados em regular liquidação de sentença. Faculto à parte autora optar pela compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitado o art. 170-A do CTN e a prescrição. A compensação deverá ser realizada pela parte autora de acordo com as normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil. Sobre o valor a ser restituído e/ou compensado deve ser aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido. Por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no percentual mínimo sobre o valor da condenação. A faixa de percentual será definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC/2015). Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, §4º, II, do CPC, em razão da presente sentença ter utilizado como fundamento o Tema 217 do STJ5. Custas ?ex lege?. P.R.I.

13/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 15:07

SENTENÇA

•12/06/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004466-15.2025.4.02.5001/ES AUTOR: GM SAUDE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): JOAO VICTOR COELHO DECOTE (OAB ES036533) ADVOGADO(A): OSLY FERREIRA NETO (OAB ES013449) ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI (OAB ES030464) SENTENÇA 2 ? DISPOSITIVO Tendo em vista o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos que constam na inicial, nos termos da fundamentação, para: 3.1 - PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO quanto aos fatos geradores concretizados antes do quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, verificado em; 3.2 ? DECLARAR o direito da autora de utilizar o percentual de 8% e 12% na apuração dos tributos do IRPJ e CSLL, respectivamente, na forma da Lei 9.249/95, alterada pela Lei 11.727/08, sem a exigência prevista no parágrafo 4°, inciso II, do art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017, no tocante exclusivamente aos serviços prestados de atendimento de natureza hospitalar, excluídas as simples consultas e atividades de cunho administrativo, desde que preenchidos todos os demais requisitos legais, nos termos da fundamentação da presente sentença; 3.3 - CONDENAR a União Federal a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos no período apontado no item 3.1 desta decisão, a serem apurados em regular liquidação de sentença. Faculto à parte autora optar pela compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitado o art. 170-A do CTN e a prescrição. A compensação deverá ser realizada pela parte autora de acordo com as normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil. Sobre o valor a ser restituído e/ou compensado deve ser aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido. Por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no percentual mínimo sobre o valor da condenação. A faixa de percentual será definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC/2015). Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, §4º, II, do CPC, em razão da presente sentença ter utilizado como fundamento o Tema 217 do STJ5. Custas ?ex lege?. P.R.I.