Cumprimento de sentença 5000524-96.2021.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000524-96.2021.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000524-96.2021.4.02.5006/ES EXEQUENTE: FERNANDA ALMEIDA DAMASCENO ABREU ADVOGADO(A): JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO (OAB ES029363) EXEQUENTE: BRUNO FERREIRA ABREU ADVOGADO(A): JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO (OAB ES029363) EXECUTADO: D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A): ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB ES009597) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que a procuração juntada no evento 1, PROC2 outorga poderes para receber e dar quitação, autorizo o levantamento do valor depositado judicialmente por meio de transferência eletrônica para a conta bancária indicada pelo exequente, na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC, observados os seguintes parâmetros: 1. a conta bancária destinatária da quantia deverá ser de titularidade da parte credora; 2. caso a conta não seja de titularidade da parte credora, fica autorizada a transferência se ela for indicada pelo(a) advogado(a) regularmente constituído(a) nos autos pelo credor(a), sob sua responsabilidade pessoal, mediante procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ou mediante declaração de anuência subscrita pelo(a) próprio(a) credor(a), em conjunto com o(a) patrono(a); 3. a parte beneficiária arcará com eventuais custos da operação bancária, descontados automaticamente do montante a ser transferido, nos termos do art. 182, § 3°, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região; 4. cabe à instituição financeira observar que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário, conforme previsto na legislação (notadamente, art. 46 da Lei 8.541/92 e art. 776 do Decreto 9.580/18). Estando tudo em ordem, encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá como ofício, à competente agência bancária, para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a transferência dos valores e seus acréscimos legais: Valor a ser transferido R$ 53.479,77 (cinquenta e três mil quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos) Natureza verba indenizatória Conta de origem 3139 005 86402998-0 Conta de destino O(a) beneficiário(a) deverá informar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da situação do pagamento. Decorrido o prazo acima estabelecido sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa nos autos com as cautelas de praxe. Por outro lado, caso o(a) autor(a) informe que não houve a devida transferência do valor, voltem os autos conclusos. Quanto a eventuais valores devidos pelos exequentes, tal cobrança excede os limites da presente ação, devendo a CAIXA cobrar administrativamente ou, caso queira, ajuizar ação autônoma. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

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Juntado(a)

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 203 e 205

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 202 e 204

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204, 205

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204, 205

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 189, 190, 194 e 195

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(18)