Cumprimento de sentença 5084863-86.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPSTGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 15.463,25

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARIA LUIZA DE ALMEIDA COUTINHO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ 218009·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 15:13

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 60

05/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 60

04/03/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

03/03/2026, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

03/03/2026, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 13:13

Determinada a intimação

03/03/2026, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

31/01/2026, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 14:29

Determinada a intimação

15/01/2026, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/12/2025, 08:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:42

Todas as movimentações(66)

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 15:13

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 60

05/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 60

04/03/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

03/03/2026, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 14:29

03/03/2026, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 13:13

Determinada a intimação

03/03/2026, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

31/01/2026, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 14:29

Determinada a intimação

15/01/2026, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/12/2025, 08:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

26/10/2025, 23:59

Determinada a intimação

16/10/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 14:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

22/08/2025, 14:35

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

25/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

24/07/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

23/07/2025, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

23/07/2025, 18:16

Determinada a intimação

23/07/2025, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/07/2025, 15:14

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025

23/07/2025, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/06/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

16/06/2025, 17:54

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

16/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

13/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084863-86.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUIZA DE ALMEIDA COUTINHO ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a União ao pagamento integral da GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho) em favor da parte autora, no mesmo percentual daqueles que se aposentaram com proventos integrais, observada a prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Em havendo interposição de recurso tempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95), dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado. Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

13/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

12/06/2025, 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

12/06/2025, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 21:17

Julgado procedente o pedido

12/06/2025, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 21:17

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 16:23

Despacho

11/06/2025, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

12/05/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

04/05/2025, 23:59

Determinada a intimação

24/04/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 19:36

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2025, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/04/2025, 11:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

28/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

18/02/2025, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

18/02/2025, 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/02/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 14:57

Determinada a intimação

18/02/2025, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 13:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO16S)

14/11/2024, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

11/11/2024, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

11/11/2024, 18:26

Despacho

07/11/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 02:53

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO16S para CEJUSCRIOA)

06/11/2024, 12:29

Decisão interlocutória

26/10/2024, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 13:01

Distribuído por sorteio

20/10/2024, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 15:14

SENTENÇA

•12/06/2025, 21:17

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2024, 18:45