Cumprimento de sentença 0000517-07.2012.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000517-07.2012.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000517-07.2012.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: JULIANO LUIS SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) INTERESSADO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES ADVOGADO(A): PABLO JOSE DE BARROS LOPES DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o teor da certidão exarada no evento 458, CERT1, DEFIRO, com fulcro no art. 20 da Resolução/CJF nº 822/2023, a cessão integral, equivalente a 70% (setenta por cento) do montante referente ao Precatório n. 5010968-35.2024.4.02.9388 (evento 454, PRECATORIO1), em favor do cessionário/advogado PABLO JOSÉ DE BARROS LOPES, inscrito no CPF sob o n. 003.795.769-45. Os 30% (trinta por cento) remanescentes serão reservados para o advogado do exequente (RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ 11.685.600/0001-57), conforme contrato de honorários acostado ao evento 150, OUT113, f. 9/11. O cessionário deverá ser incluído na capa dos autos como parte interessada. A cessão de créditos com a mudança de beneficiário somente é possível se o cessionário juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório (art. 22, Resolução/CJF nº 822/2023), o que não é caso, uma vez que os requisitórios já foram enviados ao TRF/2. Por tratar-se de incidente posterior à expedição da requisição vindicada, cumpra a Secretaria as determinações expressas no art. 22, § 1º, da Resolução/CJF nº 822/2023, assim como no art. 14 da Resolução TRF/2 nº 38/2018, na qual consta o modelo da solicitação dirigida ao Tribunal (ANEXO I), a fim de que o montante expresso no Precatório autuado no TRF/2 sob o n. 5010968-35.2024.4.02.9388 (evento 454, PRECATORIO1) seja convertido integralmente em depósito à disposição deste Juízo, para posterior pagamento mediante alvará ou meio equivalente. Comunicado o bloqueio do requisitório de pagamento pelo TRF/2, dê-se vista às partes interessadas (cedente / cessionário) para ciência. Em seguida, determino o sobrestamento do feito até a efetivação dos depósitos. Comprovados os depósitos, voltem conclusos para liberação dos valores.

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 504 e 505

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 504, 505

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 504, 505

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 500

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 500

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 489

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 489

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 488

Todas as movimentações(509)

Todos os documentos(60)