Procedimento Comum Cível 5026712-30.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5026712-30.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2

20/10/2025, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

18/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

05/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/09/2025, 18:26

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

28/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

27/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/08/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/08/2025, 18:15

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 18:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

26/08/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

23/07/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

03/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

02/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026712-30.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA SOARES ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) SENTENÇA ?Nego provimento aos embargos de declaração (Evento ?33.1?), pois ainda que a pretexto de omissão, vê-se das respectivas razões que o recurso se volta contra o alegado erro de julgamento, notadamente a omissão quanto ao marco de contagem da prescrição quinquenal, devendo, pois, a irresignação da embargante ser resolvida por meio de recurso próprio.

02/07/2025, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 18:15

SENTENÇA

•01/07/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026712-30.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA SOARES ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o INSS a: (i) atualizar no CNIS da autora os salários-de-contribuição entre 10/08/2005 a 04/05/2010, com base nos valores das remunerações reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 0000264-71.2010.5.01.0015; (ii) revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição 41/178.891.988-0, DIB 21/02/2017, de forma a observar os novos salários-de-contribuição relativos aos meses de 10/08/2005 a 04/05/2010; 01/07/2014 a 31/10/2014, e; 10/10/2012 a 15/04/2014, na forma da fundamentação acima. Deverá ser observado o teto vigente previdenciário em cada mês. Os demais salários-de-contribuição deverão ser mantidos. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal reconhecida no feito, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas deverão ser pagas com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o INSS em despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC). Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P. I.

16/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

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