Apelação Cível 0123007-98.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 52.801,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · Juízo Substituto da 29ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

CNPJ

Autor

MARIA DE LOURDES FREITAS DOMINGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ

OAB/RJ 133524·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29

30/01/2026, 22:34

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2026

30/01/2026, 22:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

30/01/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

06/11/2025, 10:33

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 86

05/11/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 86

04/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 17:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/11/2025, 13:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

03/11/2025, 13:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/10/2025, 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/10/2025, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

29/10/2025, 18:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/10/2025, 13:24

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29

30/01/2026, 22:34

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2026

30/01/2026, 22:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

30/01/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Documentos

ACÓRDÃO

•03/11/2025, 13:47

EXTRATO DE ATA

•29/10/2025, 18:21

06/11/2025, 10:33

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 86

05/11/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 86

04/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 17:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/11/2025, 13:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

03/11/2025, 13:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/10/2025, 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/10/2025, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

29/10/2025, 18:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/10/2025, 13:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2025<br>Período da sessão: <b>22/10/2025 13:00 a 29/10/2025 13:00</b>

10/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/10/2025

07/10/2025, 15:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/10/2025 13:00 a 29/10/2025 13:00</b><br>Sequencial: 25

07/10/2025, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/10/2025, 14:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

29/09/2025, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

05/09/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

01/09/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

01/09/2025, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

22/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 67

14/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 67

13/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 17:47

Não conhecido o recurso

12/08/2025, 15:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

12/08/2025, 15:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

04/08/2025, 09:42

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

01/08/2025, 18:15

Recebidos os autos - RJRIO29 -> TRF2

01/08/2025, 17:03

Processo Reativado - Novo Julgamento

01/08/2025, 17:03

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/05/2021, 17:50

Baixa de Findo - (T210327-VERA MARIA TARANTO)

19/12/2019, 17:12

Certidão/Termo - Baixa - (T210327-VERA MARIA TARANTO)

19/12/2019, 17:11

Juntada - (T210327-VERA MARIA TARANTO)

19/12/2019, 17:10

Juntada - (T210327-VERA MARIA TARANTO)

19/12/2019, 17:10

Devolução de Remessa - (T210327-VERA MARIA TARANTO)

19/12/2019, 17:07

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

18/02/2019, 13:10

Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

18/02/2019, 13:06

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

15/02/2019, 20:12

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

15/02/2019, 20:10

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

08/11/2018, 15:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

08/11/2018, 15:02

Remessa Interna - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

06/11/2018, 17:34

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T257079-THAYANY SETTE DA SILVA)

06/11/2018, 15:43

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

31/10/2018, 16:38

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

24/10/2018, 14:08

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

24/10/2018, 14:07

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

26/09/2018, 15:25

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

26/09/2018, 15:13

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

12/09/2018, 16:03

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

20/08/2018, 16:14

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

20/08/2018, 12:41

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

15/08/2018, 16:28

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

10/08/2018, 18:15

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211107-ELIANE MORAIS FARROCO SANTOS)

10/08/2018, 17:54

Conclusão para Decisão - Recurso Especial não admitido - (T215483-ELIANE PINHEIRO CHAVES MAGALHÃƒES)

09/08/2018, 15:35

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

08/08/2018, 17:19

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

08/08/2018, 16:57

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

06/08/2018, 16:19

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

06/08/2018, 16:14

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

06/08/2018, 13:22

Juntada - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)

03/08/2018, 17:00

Juntada - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)

03/08/2018, 16:59

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T210310-EDILENE MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA)

10/07/2018, 18:27

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210310-EDILENE MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA)

10/07/2018, 18:25

Juntada - (T212424-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)

09/07/2018, 17:37

Devolução de Remessa - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

29/06/2018, 12:36

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

29/06/2018, 12:15

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Vista - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

28/06/2018, 13:41

Inteiro Teor - (T212103-LUCIANE DE OLIVEIRA SAISSE)

22/06/2018, 15:50

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido em Parte - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

20/06/2018, 17:33

Relatório - (T212103-LUCIANE DE OLIVEIRA SAISSE)

12/06/2018, 10:46

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T256512-RAFAEL FERREIRA DE LIMA)

25/05/2018, 12:05

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

24/05/2018, 15:07

Pedido de Dia - Ordinária - (T256512-RAFAEL FERREIRA DE LIMA)

24/05/2018, 14:35

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

25/03/2018, 15:37

Juntada - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)

15/03/2018, 17:10

Devolução de Remessa - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

09/03/2018, 11:13

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211463-EDER GIL DE ALCANTARA)

09/03/2018, 11:00

Juntada - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)

08/03/2018, 15:21

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Vista - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

04/03/2018, 17:03

Inteiro Teor - (T256512-RAFAEL FERREIRA DE LIMA)

23/02/2018, 10:59

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T215889-MARILIA TERESINHA CARVALHO)

22/02/2018, 08:58

Relatório - (T212103-LUCIANE DE OLIVEIRA SAISSE)

20/02/2018, 11:41

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T212103-LUCIANE DE OLIVEIRA SAISSE)

25/01/2018, 14:47

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

25/01/2018, 11:56

Pedido de Dia - Ordinária - (T212103-LUCIANE DE OLIVEIRA SAISSE)

24/01/2018, 14:20

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

16/05/2017, 14:19

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

15/05/2017, 18:54

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

15/05/2017, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 15:24

DESPACHO

•06/11/2018, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2018, 15:13

DECISÃO

•09/08/2018, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2018, 18:25

ACÓRDÃO

•22/06/2018, 15:50

ACÓRDÃO

•23/02/2018, 10:59