Cumprimento de sentença 5003589-48.2020.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003589-48.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003589-48.2020.4.02.5002/ES EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CASSIA BERTASSONE DA SILVA (OAB ES015714) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Pelo julgado dos autos, que declarou a inexistência do débito da parte autora referente às parcelas já quitadas dos contratos nº 06.0591 110.0012230.02, 06.591 110. 0010394.22, 06.0591 110.0008956.78, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada (i) a restituir o valor correspondente ao somatório dos valores que foram devolvidos ao INSS, a fim de quitar o débito da parte autora nos contratos mencionados; (ii) a pagar indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00; (iii) ao pagamento das custas processuais, e (iv) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, majorados em 1% em sede recursal, além (v) da obrigação não realizar cobranças ao Autor de caráter judicial ou extrajudicial e retirar eventuais restrições em cadastros de proteção ao crédito: SENTENÇA (evento 19, DOC1): "...Por todo o exposto, nos termos da fundamentação: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do artigo 487,I, CPC, para: a) CONDENAR a CEF a RESTITUIR ao autor os valores correspondentes ao somatório dos valores que foram devolvidos ao INSS, a fim de quitar o débito do Autor nos contratos (nº 06.0591 110.0012230.02, 06.591 110. 0010394.22, 06.0591 110.0008956.78). b) CONDENAR a CEF a PAGAR ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que deverá sofrer a incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 405 do CC/02) a partir do evento danoso (31/08/2019) até a data desta sentença, aplicando-se, a partir de então, somente a taxa SELIC; Outrossim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que seja devolvido a verba alimentar mencionada no tópico (a) acima, a fim de declarar a inexistência do débito do Autor referente às parcelas já quitadas dos contratos (nº 06.0591 110.0012230.02, 06.591 110. 0010394.22, 06.0591 110.0008956.78), além de ser a Ré impedida de realizar cobranças ao Autor de caráter judicial ou extrajudicial, e também impossibilite eventuais restrições do nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito; Condeno a CEF ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil..." EMENTA/ACÓRDÃO (processo 5003589-48.2020.4.02.5002/TRF2, evento 21, DOC2): "...- Recurso de apelação da CEF desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) do valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Os autos retornaram a este Juízo após o trânsito em julgado. Em evento 24, COMP3, a CEF comprovou o pagamento das custas processuais. Pelo evento 42, DESPADEC1, as partes foram intimadas para requerimentos que entendessem de direito. Pelo evento 50, EXECUMPR1, a parte exequente/autora deu início ao cumprimento de sentença, requerendo: i) a intimação da executada para que dê por quitado o débito do autor nos contratos nº 06.0591 110.0012230.02, nº 06.591 110. 0010394.22 e nº 06.0591 110.0008956.78, com a compensação dos valores que serão restituídos do somatório dos valores que foram devolvidos ao INSS; ii) que a executada preste as informações dos valores a serem restituídos, a fim de que seja encontrado o valor principal da condenação; iii) o pagamento a título de indenização por danos morais; e iv) o pagamento dos honorários advocatícios de 11%, quando apurado o valor da condenação principal. Em evento 50, CALC2, a exequente/autora apresentou planilha de cálculo atualizada com relação ao pagamento de danos morais, apresentando o valor de R$ 3.202,64, em 11/2023. Pela decisão do evento 56, DOC1, foi dado início ao cumprimento de sentença especificadamente quanto aos danos morais e determinada a intimação da CEF informar quais os valores a serem restituídos, correspondentes ao somatório dos valores que foram devolvidos ao INSS, a fim de quitar o débito do Autor nos contratos. No evento 64, DOC1, a CEF veio aos autos comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, informando ausência de apontamentos restritivos referentes aos contratos nº 06.591.110.0010394.22 e 06.0591.110.0008956.78, bem como o depósito de R$3.942,15, a título de danos morais, na conta judicial nº 3030.005.86404401-4 - evento 64, DOC5. No evento 65, DOC1, o autor pugnou pela levantamento do valor depositado em juízo, por constituir parcela incontroversa, por meio de expedição de alvará em nome de sua advogada, bem como a aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC à ré, em razão de não ter cumprido a obrigação de restituir os valores devolvidos ao INSS. É o breve relatório. Decido. I. DANOS MORAIS Não há dúvidas de que os valores depositados pela CEF a título de danos morais pertencem ao autor, por força da Sentença do evento 19, DOC1, razão pela qual, por constituir parcela incontroversa, não vislumbro óbice ao seu levantamento. II. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVOLVIDOS AO INSS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No que toca à restituição dos valores devolvidos ao INSS e aos honorários de sucumbência, verifica-se que a apuração de tais valores dependem de informação a ser prestada pela CEF, tendo em vista que as quantias a serem restituídas foram por ela devolvidas à autarquia previdencária. Em que pese determinada a sua intimação no evento 56, DOC1, a fim de prestar as informações elucidativas, a CEF não atendeu à ordem judicial, quedando-se silente sobre os valores devolvidos, o que inviabilizou o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença relativamente a essas obrigações (restituição dos valores devolvidos ao INSS e aos honorários de sucumbência). Nesse caso, reputo adequada a fixação de multa diária em desfavor da CEF pelo descumprimento da ordem proferida na decisão do evento 56, DOC1 e imprescindibilidade das informações, para fins de cálculo e início da fase de cumprimento de sentença, com amparo no art. 536, caput e § 1º, do CPC. Para mais, entendo não estarem configurados os requisitos para aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC, por ausência de pagamento quanto à restituição dos referidos valores, visto que a parte ré foi intimada especificadamente para cumprir a obrigação de pagar os danos morais, o que levou ao início do cumprimento de sentença somente com relação a estes, tendo cumprido integralmente, conforme evento 64, DOC5, não tendo sido intimada para qualquer outro pagamento. III. OBRIGAÇÃO DE FAZER Por fim, cumpre destacar que a CEF noticiou o cumprimento da obrigação de fazer quanto aos contratos de nº 06.591.110.0010394.22, 06.0591.110.0008956.78 e 06.0591 110.0012230.02 (evento 64, DOC1 a evento 64, DOC4). Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada/CEF, na pessoa de seu(s) procuradores(s) (art. 513, §2º, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de informar quais os valores a serem restituídos, correspondentes ao somatório dos valores que foram devolvidos ao INSS, a fim de quitar o débito do Autor nos contratos (nº 06.0591 110.0012230.02, 06.591 110. 0010394.22, 06.0591 110.0008956.78), ciente de que findo o prazo sem atendimento incidirá na multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada a R$ 6.000,00, a valer para o primeiro dia útil após o decurso do referido prazo sem demonstração do efetivo cumprimento. 1.1. Decorrido o prazo: a) com manifestação, abre-vista à parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias para requerimento que entender pertinente e, após, venham-me conclusos para decisão. b) sem manifestação, façam-me os autos conclusos para decisão (diversas). 2. INDEFIRO a expedição de alvará em nome da advogada do autor. O alvará consiste em documento oficial de titularidade de crédito e, como tal, a movimentação de valores por meio dele está sujeita à fiscalização dos órgãos pertinentes. Não há óbice, porém, para que a advogada, de posse do alvará/cópia desta decisão, represente o seu assistido no momento do saque, já que, para tanto, basta comparecer à agência, munido de procuração original e atual que lhe confira poderes especiais para o ato. 3. Intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias: - se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer noticiada pela CEF nos evento 64, DOC1 a evento 64, DOC4, ciente de que o silêncio será entendido como satisfação dada à obrigação (art. 818, CPC) e - indique conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de sua advogada, que possui poderes para receber e dar quitação (evento 1, DOC2), para fins de entrega do pagamento, por meio transferência, ou para outros requerimentos que entender devidos, ciente de que: a) A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. b) A indicação de conta de advogado(a)(s) sem poderes para receber e dar quitação ou de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). 3.1. Com dados bancários e atendidos os requisitos de titularidade, requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total atualizado existente na conta judicial nº 3030.005.86404401-4 para a conta bancária indicada, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida. 3.2. Decorrido o prazo sem indicação de conta, requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como alvará judicial, que entregue a JOAO CARLOS DE OLIVEIRA, CPF: 488.294.207-00, no prazo de 24 horas, o saldo total atualizado da conta judicial nº 3030.005.86404401-4, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida. 3.1. Intime-se a parte beneficiária para comparecer à CAIXA, agência supramencionada (PAB/JF), dentro do prazo padrão de validade do alvará (60 dias), para realizar o levantamento/saque, munida de documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência (se for pessoa jurídica: contrato social).

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

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