Apelação Cível 5004676-70.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 37.016,40

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

PAULO VINICIUS PEIXOTO DA HORA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

OAB/SC 009491·CPF·Representa: Autor

RAFFAEL SOUZA RIBEIRO

OAB/RJ 199852·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

MILENA MENDONCA LOPES

OAB/RJ 243262·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

21/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

20/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 11:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/05/2026, 20:33

Recurso Especial Admitido

18/05/2026, 20:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/12/2025, 19:04

Juntada de certidão

02/12/2025, 17:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

02/12/2025, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

02/12/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

01/12/2025, 14:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

29/11/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

06/11/2025, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

05/11/2025, 02:31

Todas as movimentações(57)

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

21/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

20/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 20:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 16:50

19/05/2026, 11:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/05/2026, 20:33

Recurso Especial Admitido

18/05/2026, 20:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/12/2025, 19:04

Juntada de certidão

02/12/2025, 17:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

02/12/2025, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

02/12/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

01/12/2025, 14:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

29/11/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

06/11/2025, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

05/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

05/11/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/11/2025, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/11/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/11/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

04/11/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/11/2025, 15:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

04/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 13:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

24/10/2025, 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/10/2025, 18:11

Lavrada Certidão

17/10/2025, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2025<br>Período da sessão: <b>21/10/2025 00:00 a 23/10/2025 18:00</b>

03/10/2025, 02:00

Juntada de certidão

02/10/2025, 16:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2025

02/10/2025, 15:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/10/2025 00:00 a 23/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 119

02/10/2025, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

02/10/2025, 15:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

02/10/2025, 12:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

26/09/2025, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

26/09/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

21/09/2025, 17:11

Intimado em Secretaria

19/09/2025, 10:52

Juntada de certidão

19/09/2025, 10:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12

19/09/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

18/09/2025, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

18/09/2025, 19:39

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12

18/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12

17/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2025, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2025, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/09/2025, 21:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

16/09/2025, 17:32

Sentença confirmada - por unanimidade

15/09/2025, 13:23

Lavrada Certidão

04/09/2025, 14:33

Juntada de certidão

01/09/2025, 10:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2025<br>Período da sessão: <b>08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00</b>

26/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2025

25/08/2025, 13:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 116

25/08/2025, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/08/2025, 12:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

20/08/2025, 17:14

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

14/08/2025, 10:44

ACÓRDÃO

•24/10/2025, 14:59

EXTRATO DE ATA

•23/10/2025, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 10:52

ACÓRDÃO

•16/09/2025, 17:32

EXTRATO DE ATA

•15/09/2025, 13:23