Execução de Título Extrajudicial 0216684-18.2017.4.02.5112 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0216684-18.2017.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0216684-18.2017.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ORGANIZACOES BORGES LTDA ADVOGADO(A): THAÍS CRISTINE DE SOUSA (OAB MG176099) ADVOGADO(A): RICARDO GONÇALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) EXECUTADO: MARIA LUCIA GONCALVES BORGES ADVOGADO(A): THAÍS CRISTINE DE SOUSA (OAB MG176099) ADVOGADO(A): RICARDO GONÇALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) EXECUTADO: JOSE ANTONIO GONCALVES BORGES ADVOGADO(A): THAÍS CRISTINE DE SOUSA (OAB MG176099) ADVOGADO(A): RICARDO GONÇALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) EXECUTADO: PAULO GONCALVES BORGES (Espólio) ADVOGADO(A): THAÍS CRISTINE DE SOUSA (OAB MG176099) ADVOGADO(A): RICARDO GONÇALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) EXECUTADO: MARIA DE LOURDES BORGES XAVIER ADVOGADO(A): THAÍS CRISTINE DE SOUSA (OAB MG176099) ADVOGADO(A): RICARDO GONÇALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) EXECUTADO: ESTHER GONCALVES BORGES ADVOGADO(A): THAÍS CRISTINE DE SOUSA (OAB MG176099) ADVOGADO(A): RICARDO GONÇALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) EXECUTADO: FERNANDO GONCALVES BORGES ADVOGADO(A): THAÍS CRISTINE DE SOUSA (OAB MG176099) ADVOGADO(A): RICARDO GONÇALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) DESPACHO/DECISÃO Evento 348: reitera a CEF a petição do evento 322, no qual requer a “penhora sobre os valores percebidos mensalmente pela Executada, referente as cotas de participação que o mesmo possui”. Alega que os executados possuem participação junto à 4 sociedades empresárias: AUTO SERVIÇO BORGES CAPIXABA LTDA (19.190.781/0001-52), FAMÍLIA BORGES GASTRONOMIA LTDA (23.332.263/0001-01), CANTATA BOM JESUS PARTICIPAÇÕES LTDA (27.385.498/0001-04) e PRIMAZIA BOM JESUS PARTICIPAÇÕES LTDA (27.389.979/0001-98). No entanto, o pedido da CEF carece de maior fundamento. Primeiro, que a presente execução é contra 7 executados, e a exequente não deixa claro quais deles possuem participação nessas sociedades. Também não se descreve se são sócios-administradores ou não e nem qual a porcentagem da cota de cada um. Sequer o endereço para realização da penhora é indicado. Além disso, a CEF simplesmente presume que tais sociedades pagam valores mensais aos executados, mas não comprova que elas estão ativas, que possuem receita e que estas superiores às despesas e com isso dão lucro, e que tal lucro é distribuído aos sócios por meio de dividendos – e muito menos que os dividendos são distribuídos mensalmente e que algum dos 7 executados recebe esses dividendos. Ressalto que a exequente pode obter maiores informações sobre essas sociedades empresárias perante a Junta Comercial, o CNPJ da RFB e em outros órgãos públicos, bem como em bancos de dados de entidades privadas; pode ainda conferir o funcionamento dessas sociedades visitando pessoalmente a sede e demais estabelecimentos comerciais envolvidos, buscando assim comprovar o quanto alegado. Em razão disso, indefiro o requerido. Em outra senda, deverá a CEF informar se efetivou o levantamento da quantia constrita via SISBAJUD, no evento 29, conforme autorizado pelo Juízo no evento 45. Em caso positivo, deverá juntar planilha atualizada de débito, comprovando o devido abatimento. Por fim, comprovada a apropriação e o abatimento devido, e, nada mais sendo requerido, suspenda-se e arquivem-se os autos, conforme art. 921, III do CPC.

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 452, 453, 454

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 452, 453, 454

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 443, 442, 440, 441, 438, 439 e 444

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 445

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(457)

legal

Todos os documentos(34)