Procedimento Comum Cível 5052954-60.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5052954-60.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2025, 08:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

25/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58

17/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58

16/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 13:46

Decisão interlocutória

15/07/2025, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 21:34

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO06 Número: 50529546020234025101/TRF2

14/07/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5052954-60.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: LEONARDO SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL MENDES GUIMARAES (OAB RJ116322) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO LEONARDO SOUZA DA SILVA interpõe apelação (41.1) contra sentença (35.1) que julgou improcedente o pedido no sentido de obter a anulação do processo de execução extrajudicial, referente ao imóvel adquirido por meio de contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. No evento 42, PET1, a CEF informou que o apelante readquiriu o imóvel, exercendo o seu direito de preferência, nos termos da Lei nº 9.514/97. Para comprovar a informação, anexou aos autos o Termo de Aquisição por Exercício do Direito de Preferência (42.2), no qual consta uma declaração de desistência da ação judicial, e o Termo de Renúncia (42.3), que renuncia expressamente ao direito que se funda a ação. O apelante foi intimado para se manifestar sobre o teor da petição juntada pela CEF, porém permaneceu inerte (43.1). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 485, §5º, do CPC: "a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". Dessa forma, as declarações do Termo de Aquisição por Exercício do Direito de Preferência e do Termo de Renúncia, além da inércia do apelante quando instado a se manifestar sobre ter exercido o seu direito de preferência devem ser recebidas como desistência do recurso, que é um ato privativo do recorrente e independe de anuência da parte contrária, podendo ser exercido a qualquer tempo. É, aliás, o que prescreve o artigo 998 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso” Por fim, ressalto que o advogado do apelante, que subscreveu junto com ele os termos firmados com a CEF é o mesmo desta ação judicial, e juntou aos autos procuração outorgando-lhe poderes especiais para desistir do recurso (1.2), atendendo, assim, à exigência do art. 105 do CPC. Diante do exposto, com base no artigo 998 do CPC e no artigo 44, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, HOMOLOGO a desistência deste recurso. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, baixem-se os autos e os devolvam ao juízo de origem.

16/06/2025, 00:00

Juntada de Petição - (P98713353187 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)

29/01/2025, 19:36

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)

29/01/2025, 19:36

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)

17/12/2024, 17:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

30/04/2024, 09:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P98713353187 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR)

29/04/2024, 16:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5052954-60.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: LEONARDO SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL MENDES GUIMARAES (OAB RJ116322) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO LEONARDO SOUZA DA SILVA interpõe apelação (41.1) contra sentença (35.1) que julgou improcedente o pedido no sentido de obter a anulação do processo de execução extrajudicial, referente ao imóvel adquirido por meio de contrato firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. No evento 42, PET1, a CEF informou que o apelante readquiriu o imóvel, exercendo o seu direito de preferência, nos termos da Lei nº 9.514/97. Para comprovar a informação, anexou aos autos o Termo de Aquisição por Exercício do Direito de Preferência (42.2), no qual consta uma declaração de desistência da ação judicial, e o Termo de Renúncia (42.3), que renuncia expressamente ao direito que se funda a ação. O apelante foi intimado para se manifestar sobre o teor da petição juntada pela CEF, porém permaneceu inerte (43.1). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 485, §5º, do CPC: "a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". Dessa forma, as declarações do Termo de Aquisição por Exercício do Direito de Preferência e do Termo de Renúncia, além da inércia do apelante quando instado a se manifestar sobre ter exercido o seu direito de preferência devem ser recebidas como desistência do recurso, que é um ato privativo do recorrente e independe de anuência da parte contrária, podendo ser exercido a qualquer tempo. É, aliás, o que prescreve o artigo 998 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso” Por fim, ressalto que o advogado do apelante, que subscreveu junto com ele os termos firmados com a CEF é o mesmo desta ação judicial, e juntou aos autos procuração outorgando-lhe poderes especiais para desistir do recurso (1.2), atendendo, assim, à exigência do art. 105 do CPC. Diante do exposto, com base no artigo 998 do CPC e no artigo 44, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, HOMOLOGO a desistência deste recurso. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, baixem-se os autos e os devolvam ao juízo de origem.

16/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO06 Número: 50529546020234025101/TRF2

Juntada de Petição - (P98713353187 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P98713353187 - GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR)

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