Apelação Cível 0754794-65.1999.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 728,64

Orgao julgador

GABINETE 19

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ 00.***.***.0001-68

Autor

HELIO LEAL GOMES

CPF 131.***.***-00

Reu

SUPERMERCADO CIDADE GRANDE LTDA - ME

CNPJ 36.***.***.0003-95

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM02

17/02/2025, 13:48

Recebidos os autos do STJ

16/02/2025, 21:01

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/03/2024, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

22/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46

26/01/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47

01/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2023, 16:15

Recurso Especial Admitido

17/11/2023, 19:33

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/11/2023, 19:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/09/2023, 11:17

Juntada de certidão

28/09/2023, 17:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

27/09/2023, 16:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2025, 21:01

ACÓRDÃO

•16/02/2025, 21:01

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•16/02/2025, 21:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/11/2023, 19:33

ACÓRDÃO

•02/08/2023, 11:29

EXTRATO DE ATA

•27/07/2023, 15:32

ACÓRDÃO

•23/05/2023, 14:10

EXTRATO DE ATA

•19/05/2023, 17:21

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