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Procedimento Comum CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 95.881,12

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF Cível de Vitória

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 62

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(67)