Procedimento Comum Cível 5016599-89.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5016599-89.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5016599-89.2025.4.02.5001/ES APELADO: DANILO DE AVILA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO (OAB SC048389) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5016599-89.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 08 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016599-89.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DANILO DE AVILA COSTA ADVOGADO(A): ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO (OAB SC048389) DESPACHO/DECISÃO Em vista do recurso de apelação apresentado pela UNIÃO/FN, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15).

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 15:36

Petição (Apelação)

04/02/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016599-89.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DANILO DE AVILA COSTA ADVOGADO(A): ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO (OAB SC048389) SENTENÇA Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORÉM, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

17/11/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/11/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016599-89.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DANILO DE AVILA COSTA ADVOGADO(A): ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO (OAB SC048389) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o recorrido para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o teor dos embargos de declaração interpostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no evento 44.

05/11/2025, 00:00

Mero expediente

04/11/2025, 14:40

Petição (Embargos de declaração)

31/10/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016599-89.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DANILO DE AVILA COSTA ADVOGADO(A): ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO (OAB SC048389) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias que foram recolhidas ao INSS por ocasião da existência de múltiplos vínculos previdenciários concomitantes e que incidiram sobre a remuneração que excedeu o limite teto dos salários de contribuição, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência em percentual mínimo sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/10/2025, 00:00

Improcedência

17/10/2025, 08:47

Mero expediente

03/10/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016599-89.2025.4.02.5001/ES RELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA AUTOR: DANILO DE AVILA COSTA ADVOGADO(A): ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO (OAB SC048389) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 23 - 28/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 17 - 08/08/2025 - Determinada a citação

29/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016599-89.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DANILO DE AVILA COSTA ADVOGADO(A): ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO (OAB SC048389) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda da inicial ao evento 9, EMENDAINIC1. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se de importante mecanismo de acesso à Justiça àqueles que efetivamente não dispõem de recursos suficientes para o pagamento das despesas judiciárias. A recente aprovação de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, em decorrência da Reforma Trabalhista, trouxe critério legal objetivo, que deve ser aplicado em conjunto com as regras vigentes do art. 98 do CPC, para identificação daqueles que devem efetivamente ser contemplados com o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. O § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 estabelece: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Trata-se de critério objetivo e legal, que deve ser utilizado juntamente com as regras previstas no art. 98 do CPC para fins de limitação da assistência judiciária gratuita aos que efetivamente necessitam de tal benefício. Pelo exposto, passo a adotar como critério para obtenção da assistência judiciária gratuita o valor de renda mensal igual ou inferior a R$3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), o que corresponde a 40% (quarenta por cento) do teto do INSS, considerando que conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, o referido teto passou para R$8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), para o ano de 2025. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC/15, art. 290): 1) comprovar que sua renda mensal é igual ou inferior a R$3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 combinado com o art. 98 do CPC/2015 e art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, OU 2) caso sua renda mensal seja superior a tal valor, demonstrar documentalmente o comprometimento financeiro que lhe impeça de arcar total ou parcialmente com as despesas processuais, OU 3) em sendo o caso, proceder ao recolhimento das custas iniciais.

15/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5016599-89.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 08 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016599-89.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DANILO DE AVILA COSTA ADVOGADO(A): ANA CAROLINE WINTER MAGNABOSCO (OAB SC048389) SENTENÇA Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORÉM, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Improcedência

Mero expediente

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