Cumprimento de sentença 5125758-26.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 608.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Pedro da Aldeia

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia

Partes do Processo

PREMIER SERVICOS DE SAUDE LTDA

CNPJ

Autor

JANE TORRES AMAZONAS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEX ARAUJO TERRAS GONCALVES

OAB/SP 242150·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 065244·CPF·Representa: Réu

VERONICA TORRI

OAB/RJ 107834·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147

12/05/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147

11/05/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 17:37

Determinada a intimação

08/05/2026, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 11:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137

06/05/2026, 03:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50072546720254020000/TRF2

30/04/2026, 07:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:14

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137

08/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137

07/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137

06/04/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

01/04/2026, 03:03

Todas as movimentações(150)

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147

12/05/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147

11/05/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 17:37

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 13:50

08/05/2026, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 11:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137

06/05/2026, 03:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50072546720254020000/TRF2

30/04/2026, 07:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:14

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137

08/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137

07/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137

06/04/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

01/04/2026, 03:03

Juntada de Petição

31/03/2026, 16:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50072546720254020000/TRF2

25/03/2026, 20:07

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

10/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

09/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

06/03/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 13:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/03/2026, 13:10

Despacho

05/03/2026, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 22:57

Juntada de Petição

08/12/2025, 13:44

Juntado(a)

26/11/2025, 13:11

Expedição de ofício

26/11/2025, 13:07

Transitado em Julgado - Data: 19/11/2025

19/11/2025, 09:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118

19/11/2025, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118

27/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118

24/10/2025, 02:05

Julgado procedente o pedido

23/10/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/10/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/10/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/10/2025, 15:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50072546720254020000/TRF2

22/10/2025, 18:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

24/07/2025, 01:06

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 14:34

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109

16/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109

15/07/2025, 02:06

Despacho

14/07/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 19:51

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

11/07/2025, 01:09

Juntada de Petição

30/06/2025, 10:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

27/06/2025, 01:09

Juntado(a)

26/06/2025, 16:11

Juntada de Petição

25/06/2025, 18:07

Juntada de Petição

20/06/2025, 09:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96

17/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96

16/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5125758-26.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: PREMIER SERVICOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): ALEX ARAUJO TERRAS GONCALVES (OAB SP242150) AUTOR: JANE TORRES AMAZONAS ADVOGADO(A): ALEX ARAUJO TERRAS GONCALVES (OAB SP242150) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se novamente a CEF para comprovar o cumprimento da determinação contida no Ev. 77, referente a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da venda concretizada em 28/04/2025, ou seja, no importe de R$ 32.046,66 (trinta e dois mil, quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em razão do descumprimento da decisão fixada por este Juízo, bem como da multa de 20% sobre o valor da causa pelo descumprimento da decisão de natureza provisória, configurando ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, IV e §§ 1º e 2º do CPC, devendo tais depósitos permanecerem à disposição do Juízo até o julgamento final do agravo de instrumento nº 50072546720254020000, conforme decisão lá proferida. No mesmo prazo deverá a CEF informar o endereço da arrematante do imóvel, Silvana Valéria Oliveira de Lima, sob pena de aplicação de nova multa pelo descumprimento de ordem judicial. Com a informação quanto ao endereço da adquirente do imóvel, intime-se para ciência da presente ação e da decisão que deferiu a antecipação de tutela. Sem prejuízo das determinações acima, tendo em vista o teor do ofício juntado ao Ev. 86, intime-se a parte autora a fim de providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, diretamente no Cartório de Registro Imobiliário do 2º Ofício de Notas de Cabo Frio, o pagamento dos emolumentos e acréscimos necessárias ao cumprimento da determinação contida no Ev. 77. Tudo cumprido, voltem conclusos.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 14:50

Despacho

13/06/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 15:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

10/06/2025, 01:17

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50072546720254020000/TRF2 referente ao evento 7

09/06/2025, 17:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50072546720254020000/TRF2

09/06/2025, 16:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 80 Número: 50072546720254020000/TRF2

05/06/2025, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

23/05/2025, 23:59

Juntada de ofício cumprido

22/05/2025, 14:38

Juntado(a)

22/05/2025, 13:15

Juntado(a)

15/05/2025, 16:20

Juntado(a)

15/05/2025, 12:52

Expedição de ofício

15/05/2025, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/05/2025, 07:07

Decisão interlocutória

13/05/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 20:01

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 12:59

Juntada de Petição

12/05/2025, 16:08

Juntada de Petição

12/05/2025, 13:20

Juntada de Petição

05/05/2025, 18:14

Juntada de Petição

05/05/2025, 16:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65

24/04/2025, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

19/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

12/04/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/04/2025, 10:19

Concedida a tutela provisória

09/04/2025, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/04/2025, 19:43

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 17:22

Juntada de Petição

04/04/2025, 14:47

Juntada de Petição

24/02/2025, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

12/02/2025, 01:18

Juntada de Petição - (p081098 - VERONICA TORRI para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)

11/02/2025, 18:20

Juntada de Petição

10/02/2025, 10:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081098 - VERONICA TORRI)

16/01/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/01/2025, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 18:51

Convertido o Julgamento em Diligência

15/01/2025, 18:51

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 22:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48

28/10/2024, 14:15

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

08/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 17:02

Determinada a intimação

26/09/2024, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2024, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

19/07/2024, 01:05

Juntada de Petição

10/07/2024, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

27/06/2024, 08:10

Despacho

26/06/2024, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 20:59

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2024, 18:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

12/06/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

04/06/2024, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:40

Juntada de Petição

24/05/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

09/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

30/04/2024, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 20:26

Despacho

29/04/2024, 20:26

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 20:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)

23/04/2024, 08:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23

17/04/2024, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024

08/04/2024, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

21/03/2024, 23:59

Despacho

11/03/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 18:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

08/03/2024, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

24/02/2024, 01:05

Juntada de Petição

23/02/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

02/02/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

02/02/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10

02/02/2024, 16:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

30/01/2024, 11:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

30/01/2024, 01:16

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/01/2024, 17:13

Despacho

29/01/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

20/01/2024, 23:59

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO10F para RJSPE01F)

15/01/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 15:06

Despacho

10/01/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2024, 11:27

Distribuído por sorteio

04/12/2023, 11:22

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 14:12

SENTENÇA

•23/10/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 20:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 17:13

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 14:12

SENTENÇA

•23/10/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 19:43

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