Procedimento Comum Cível 5024063-58.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5024063-58.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024063-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LIA RYDER ADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LIA RYDER, pela qual objetiva o reconhecimento e a declaração do direito de isenção do IRPF, com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, além da condenação da União – Fazenda Nacional à restituição dos valores recolhidos indevidamente. A parte autora, no Evento 11, foi intimada para “que, em 15 dias, instrua a petição inicial com todos os documentos médicos e demais exames que disponha aptos a demonstrar a gravidade da doença narrada na inicial”, além de “apresentar os comprovantes de rendimentos recentes que demonstrem que recebe pensão ou aposentadoria em que conste a data de início do benefício”. Em resposta, juntou a carta de concessão de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sem apresentar o “vínculo com o comando do Exército, em virtude da ausência da senha para ter acesso ao documento”, quando entendeu satisfeita a condição relativa à prova da moléstia grave. A parte autora, cuja petição inicial revela estado civil casada, a instruiu com documento apto a provar o local de sua residência, em nome de terceiro. Apresenta documentação para comprovação da doença emitida por entidade hospitalar situada no exterior, de 2013. E, na resposta, aduz fazer “tratamento contra o câncer em Londres, porquanto esse tipo de câncer é grave”, razão pela qual “retornou para a Europa para dar continuidade ao tratamento”. Inegável o direito à isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria e/ou pensão das pessoas padecedoras de moléstia grave, dentre aquelas arroladas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, cujo rol é taxativo, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática de recursos repetitivos, Tema 250 ("O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas."). Por outro lado, "Há entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros." (REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/9/2010, DJe 15/10/2010). Não se perde de vista, ainda, que "a isenção concedida aos portadores de doença grave consubstancia benefício fiscal que visa abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um "padrão de vida" o mais digno possível diante do estado de enfermidade." (REsp n. 1.507.320/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 20/2/2015). Porém, a documentação juntada a título de comprovação da moléstia é de 2013, de instituição instalada em Londres, Inglaterra. Soa contraditório tratar-se, no seu entendimento, de moléstia grave em fase de tratamento, e não possuir nenhum documento que prove o alegado. Indubitável a existência de alguma moléstia, em 2013. Não se mostra crível é inexistir outros elementos de prova, contemporâneos ao ajuizamento da ação, relativos à moléstia de quem se encontra em tratamento. Por outro lado, a parte autora é assistente de diretoria, função que não se traduz em profissão, a denotar possível exercício de atividades remuneradas. Apresenta, ainda, documento de identificação (Evento 1 – RG6), na qual registrada data de nascimento em 6 de novembro de 1958, contando com 66 (sessenta e seis) anos de idade. É filha de Alísio Sebastião Mendes Vaz e Beatriz Jacques Mendes Vaz. Apresenta, ainda, documento de identificação em nome de Beatriz Jacques Mendes Vaz, com a mesma filiação da autora, e nascida em 2 de outubro de 1956 (Evento 1 – RG2). Há, ainda, o documento apresentado pela parte autora como seu domicílio (Evento 1 – END1). Dentro dessas anotações, deve a parte autora apresentar documentos contemporâneos ao ajuizamento da ação, a comprovar a moléstia grave que diz padecer, como exames de imagem, laudos da moléstia, documentos atuais do tratamento a que se encontra submetida, enfim, todos os documentos capazes, desde o início da moléstia até a presente data, aptos a provar a dita doença grave. Deve juntar declaração de ajuste anual do exercício de 2025, ano-calendário 2024. Apresente, ainda, documentos comprobatórios, ou seja, mais de um, com a indicação irretorquível de seu domicílio no Brasil, bem como informar se exerce atividade remunerada em qualquer país, bem como o título de aposentadoria ou pensão, referente aos proventos do Exército Brasileiro, além informar a razão da juntada de documento comprobatório de domicílio e de identidade de terceiro estranho ao processo. Adite-se, pelo que se observa nos autos, a ausência, dentre aqueles que instruem a petição inicial, de qualquer documento indicativo da moléstia reputada grave dentre aquelas previstas no rol exaustivo do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988. Deve informar, outrossim, se tem interesse na realização de perícia, essencial à solução da controvérsia, visto que o juízo não possui conhecimento técnico-científico na área médica. Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil), promover a adoção das providências acima, essenciais à propositura da demanda, seu processamento e apreciação da controvérsia, com a apresentação da documentação exigida, além dos esclarecimentos determinados, tudo acompanhado de prova documental. Após, voltem-me conclusos para mesmo para reanálise, com posterior vista à União – Fazenda Nacional. Intime-se. Rio de Janeiro, 13/06/2025

16/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(16)