Procedimento Comum Cível 5012775-52.2021.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5012775-52.2021.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012775-52.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: FUGRO BRASIL - SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): FABIO FRAGA GONCALVES (OAB RJ117404) ADVOGADO(A): ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB RJ121095) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 131: Observo que a decisão, proferida no evento 42, que deferiu a tutela de urgência, em razão do depósito da quantia questionada (evento 19, ANEXO8), determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários dos processos de cobrança nº 10730.901.940/2021-60 e nº 10730.901.964/2021-19, os quais estão sendo discutidas compensações no processo nº 10730-901.651/2021-61 (evento 1, ANEXO3, p. 5), referente às Declarações de Compensação nº 36797.69836.161216.1.7.04-6194 e nº 03018.13497.180117.1.3.04-0068, foi devidamente comprovada, conforme documento juntado no evento 68, ANEXO2, demonstrando que os processos administrativos estavam com a exigibilidade suspensa. Ocorre que, conforme informações atualizadas, juntadas no evento 123, ANEXO2, pela autora, não constam os referidos processos de cobrança com a exigibilidade suspensa, e a certidão positiva com efeitos de negativa, emitida em 29/01/2025, perderá a validade em 28/07/2025. Registro, ainda, que a determinação do evento 111 não foi integralmente cumprida, restando trazer aos autos a íntegra do processo administrativo. Assim sendo, intime-se, com urgência, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa: a) a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes aos processos de cobrança nº 10730.901.940/2021-60 e 10730.901.964/2021-19, em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida no evento 42; b) a juntada na íntegra do processo administrativo, cumprindo a determinação do evento 89, reiterada no evento 111. II - Intime-se a autora para que comprove documentalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, que os signatários da petição do evento 132, PROC2, possui poderes para constituir advogados, juntando aos autos contrato social atualizado, ata de assembleia de eleição dos diretores, instrumento público de procuração, etc.. III - Atendido integralmente o item I, vista à autora. IV - Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 166

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 160

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(21)