Procedimento Comum Cível 5056913-68.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5056913-68.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056913-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAQUEL JESUS DE MEDEIROS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): DANIELE RODRIGUES LIMA (OAB SE010386) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MONICA JESUS BRANQUINHO (Curador) ADVOGADO(A): DANIELE RODRIGUES LIMA (OAB SE010386) AUTOR: RAFAEL JESUS DE MEDEIROS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): DANIELE RODRIGUES LIMA (OAB SE010386) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual os autores requerem a anulação da pensão por morte indevidamente concedida a terceiro pelo INSS, bem como o pagamento dos valores suprimidos em razão do rateio indevido do benefício. Alegam os autores que "após ajuizarem ações visando o ressarcimento de débitos indevidos sendo descontados de seus benefícios (Processos nº 5088000-76.2024.4.02.5101 e 5087990-32.2024.4.02.5101), os autores foram surpreendidos com a informação de que existia uma terceira dependente do Senhor Edison Soares de Lima (falecido), a Sra. Dulce Siqueira da Silva, que alega ser esposa do de cujus". Verifica-se, na petição inicial, a existência de uma terceira pessoa, Sra. Dulce Siqueira da Silva, que estaria recebendo o mesmo benefício previdenciário. Diante disso, configura-se hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC/2015. Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência. Procedam-se às anotações de praxe. Audiência de Conciliação Prévia Diante da presença do INSS no polo passivo do presente feito, e em razão da matéria sub judice, inviável a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), uma vez que, a princípio, não é possível a autocomposição; ressaltado que eventual acordo poderá ser realizado durante a tramitação do processo. Tutela de urgência Em cognição sumária dos fatos ventilados em exordial, não se verifica plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência vindicada. Os fatos trazidos à apreciação necessitam ser submetidos ao contraditório do INSS e a uma adequada instrução processual para que, por ocasião da sentença, sejam analisados de modo aprofundado. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral dos processos administrativos relativos aos benefícios (NB 213.746.599-4, 213.746.590-0 e 210.069.093-5). Cite-se, ainda, por mandado, a segunda ré, Sra. Dulce Siqueira da Silva, no endereço indicado na petição inicial, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal-MPF (art. 178, II, do CPC). Após, tornem conclusos para prosseguimento. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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