Apelação / Remessa Necessária 0001661-59.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 746.667,45

Órgão julgador

Gabinete 12

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 28ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 12

Partes do Processo

CASA & VIDEO BRASIL S.A

CNPJ

Autor

CVTRJ TRADING E DISTRIBUIDORA EIRELI

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 085266·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15

16/12/2025, 16:22

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2025

16/12/2025, 16:21

Juntada de certidão

16/12/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212 e 213

16/12/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

10/12/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/12/2025, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

27/11/2025, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

27/11/2025, 13:25

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 212, 213

27/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 212, 213

26/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 18:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/11/2025, 12:16

Todas as movimentações(224)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15

16/12/2025, 16:22

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2025

16/12/2025, 16:21

Juntada de certidão

16/12/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212 e 213

16/12/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Documentos

ACÓRDÃO

•25/11/2025, 12:16

EXTRATO DE ATA

•04/11/2025, 19:39

10/12/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/12/2025, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

27/11/2025, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

27/11/2025, 13:25

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 212, 213

27/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 212, 213

26/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/11/2025, 18:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/11/2025, 12:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

25/11/2025, 12:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/11/2025, 11:47

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

04/11/2025, 20:43

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

04/11/2025, 19:39

Juntada de certidão

16/10/2025, 14:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2025<br>Período da sessão: <b>27/10/2025 00:00 a 04/11/2025 18:00</b>

16/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/10/2025

15/10/2025, 13:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/10/2025 00:00 a 04/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 260

15/10/2025, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/10/2025, 13:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

13/10/2025, 18:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

01/10/2025, 16:17

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

01/10/2025, 16:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2025, 16:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/09/2025, 15:11

Despacho

30/09/2025, 14:05

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

18/09/2025, 19:27

Juntada de Petição

17/09/2025, 18:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/09/2025, 16:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

10/09/2025, 10:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

10/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 179 e 180

09/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

26/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180

18/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

17/07/2025, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

17/07/2025, 12:44

Juntada de Petição

17/07/2025, 11:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180

17/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180

16/07/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 17:07

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

16/07/2025, 14:54

Juntado(a)

16/07/2025, 12:29

Juntado(a)

16/07/2025, 12:29

Julgado procedente em parte do pedido - por unanimidade

14/07/2025, 19:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 173 - Julgado procedente em parte do pedido - 14/07/2025 18:52:20)

14/07/2025, 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

03/07/2025, 11:38

Juntada de Petição

24/06/2025, 14:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b>

16/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025

13/06/2025, 18:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 42

12/06/2025, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/06/2025, 14:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/06/2025, 14:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

04/06/2025, 15:25

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

15/05/2025, 19:38

Juntada de Petição

15/05/2025, 17:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

21/09/2023, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

21/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 151

22/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

07/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

31/07/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

31/07/2023, 15:18

Juntada de Petição

31/07/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

28/07/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

28/07/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 12:14

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

27/07/2023, 18:19

Recurso Extraordinário sobrestado

27/07/2023, 18:19

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:28

Despacho

04/04/2023, 18:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/04/2023, 18:36

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

14/07/2022, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

13/07/2022, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

27/06/2022, 10:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

05/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/05/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129

26/05/2022, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

15/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

10/05/2022, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

10/05/2022, 18:51

Juntada de Petição

07/05/2022, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

06/05/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2022, 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/05/2022, 11:48

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

05/05/2022, 11:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/05/2022, 11:48

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

05/05/2022, 11:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/05/2022, 11:48

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

05/05/2022, 11:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/05/2021, 15:14

Juntada de certidão

11/05/2021, 15:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

11/05/2021, 14:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 114

11/05/2021, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

09/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

07/05/2021, 00:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

01/05/2021, 01:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/04/2021, 15:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/04/2021, 15:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 111 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

27/04/2021, 22:31

Juntada de Petição

27/04/2021, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2021, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

15/04/2021, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 03:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

10/04/2021, 01:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

07/04/2021, 13:18

Juntada de Petição

06/04/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2021, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2021, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/04/2021, 11:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

01/04/2021, 11:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2021, 16:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2021, 16:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2021, 16:46

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

09/03/2021, 16:05

Sentença desconstituída - por unanimidade

09/03/2021, 15:05

Lavrada Certidão

26/02/2021, 13:07

Lavrada Certidão

18/02/2021, 12:22

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2021<br>Data da sessão: <b>01/03/2021 13:00:00</b>

18/02/2021, 04:01

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

09/02/2021, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/02/2021, 14:48

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 64

09/02/2021, 14:48

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB12

10/11/2020, 14:04

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

10/11/2020, 01:35

Remessa Interna - GAB12 -> SUB4TESP

10/11/2020, 01:35

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

09/11/2020, 18:10

Redistribuição por Prevenção - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

09/11/2020, 17:58

Juntada - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

09/11/2020, 17:56

Remessa Interna - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

03/11/2020, 12:55

Certidão/Termo - Anotação - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

03/11/2020, 12:32

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

29/10/2020, 18:40

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

29/10/2020, 16:08

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T212305-LARISSA GOSLING RIBEIRO DODD)

28/10/2020, 20:40

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

28/10/2020, 13:10

Reativação de Suspensão - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

28/10/2020, 13:04

Suspensão por Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

01/10/2018, 15:06

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

01/10/2018, 15:04

Juntada - (T210432-CARLOS EUGÃŠNIO DAMASCENO MARTINS)

29/08/2018, 16:45

Certidão/Termo - Expedição de Certidão - (T210432-CARLOS EUGÃŠNIO DAMASCENO MARTINS)

29/08/2018, 16:41

Juntada - (T210432-CARLOS EUGÃŠNIO DAMASCENO MARTINS)

16/08/2018, 15:39

Juntada - (T210432-CARLOS EUGÃŠNIO DAMASCENO MARTINS)

16/08/2018, 15:36

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

16/07/2018, 16:50

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

16/07/2018, 16:46

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

12/07/2018, 14:22

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

10/07/2018, 17:05

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

10/07/2018, 14:43

Conclusão para Decisão - Embargos de Declaração não acolhidos - (T215658-ANA BEATRIZ FONSECA DE MELLO)

06/07/2018, 09:03

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210221-ANA RITA DA COSTA FREITAS)

05/07/2018, 15:52

Juntada - (T210221-ANA RITA DA COSTA FREITAS)

14/06/2018, 15:23

Juntada - (T210221-ANA RITA DA COSTA FREITAS)

14/06/2018, 15:22

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

27/04/2018, 18:54

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

27/04/2018, 18:43

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

26/04/2018, 16:36

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

24/04/2018, 17:12

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211107-ELIANE MORAIS FARROCO SANTOS)

24/04/2018, 15:30

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T215658-ANA BEATRIZ FONSECA DE MELLO)

19/04/2018, 17:48

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

18/04/2018, 12:28

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

18/04/2018, 12:10

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

17/04/2018, 16:54

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

17/04/2018, 16:45

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

16/04/2018, 13:07

Certidão/Termo - Anotação - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

16/04/2018, 13:05

Juntada - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

16/04/2018, 12:14

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

14/03/2018, 17:12

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

14/03/2018, 17:06

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

14/03/2018, 15:13

Devolução de Remessa - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

08/02/2018, 16:43

Juntada - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

08/02/2018, 16:41

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

02/02/2018, 13:32

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

02/02/2018, 13:11

Devolução de Remessa - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

02/02/2018, 13:06

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

31/01/2018, 17:58

Inteiro Teor - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

01/12/2017, 14:43

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

29/11/2017, 18:54

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

28/11/2017, 20:36

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

27/11/2017, 17:55

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

13/11/2017, 19:38

Pedido de Dia - Ordinária - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

13/11/2017, 18:41

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

31/08/2017, 18:40

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

31/08/2017, 18:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

02/08/2017, 18:23

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

02/08/2017, 18:01

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T256323-Leonardo Vinícius Diniz Cavalcante da Silva)

05/07/2017, 13:50

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

20/06/2017, 17:27

Juntada - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

20/06/2017, 17:25

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

16/06/2017, 14:50

Devolução de Remessa - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

16/06/2017, 14:49

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

12/06/2017, 13:50

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

12/06/2017, 13:49

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

12/06/2017, 13:45

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

09/06/2017, 19:39

Inteiro Teor - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

15/05/2017, 11:56

Remessa de Conclusão - Acordão - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

26/04/2017, 18:02

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

25/04/2017, 19:44

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

25/04/2017, 19:42

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

06/04/2017, 17:55

Pedido de Dia - Ordinária - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

06/04/2017, 16:59

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

13/03/2015, 18:30

Certidão/Termo - Anotação - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

13/03/2015, 17:12

Certidão/Termo - Anotação - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

10/03/2015, 17:05

Certidão/Termo - Anotação - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

10/03/2015, 12:19

Juntada - (T210296-CELSO JOSÉ DA SILVA)

09/03/2015, 16:15

Remessa Interna - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

09/03/2015, 16:01

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

01/07/2014, 13:12

Remessa Interna - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

01/07/2014, 10:18

Distribuição Dirigida/Virtualização/TRU - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

01/07/2014, 09:36

Juntada - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

30/06/2014, 18:29

Remessa Interna para Autos Virtualizados - (T210802-CERES FASSINI DE CARVALHO)

24/06/2014, 17:56

Certidão/Termo - Virtualização de Autos - (T210802-CERES FASSINI DE CARVALHO)

24/06/2014, 17:51

Remessa Interna - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

17/06/2014, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 17:25

ACÓRDÃO

•16/07/2025, 12:29

EXTRATO DE ATA

•14/07/2025, 19:12

OUTROS

•15/05/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 18:36

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•13/07/2022, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2022, 17:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/05/2022, 11:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/05/2022, 11:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/05/2022, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2021, 15:38

Todos os documentos(25)

ACÓRDÃO

•25/11/2025, 12:16

EXTRATO DE ATA

•04/11/2025, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 17:25

ACÓRDÃO

•16/07/2025, 12:29

EXTRATO DE ATA

•14/07/2025, 19:12

OUTROS

•15/05/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 18:36

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•13/07/2022, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2022, 17:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/05/2022, 11:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/05/2022, 11:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/05/2022, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2021, 15:38

ACÓRDÃO

•31/03/2021, 16:50

EXTRATO DE ATA

•09/03/2021, 15:05

DESPACHO

•28/10/2020, 20:40

DECISÃO

•06/07/2018, 09:03

DECISÃO

•19/04/2018, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2018, 17:06

ACÓRDÃO

•01/12/2017, 14:43

DESPACHO

•05/07/2017, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2017, 13:45

ACÓRDÃO

•15/05/2017, 11:56