Cumprimento de sentença 0024769-55.1990.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0024769-55.1990.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0024769-55.1990.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE EUCLIDES DE OLIVEIRA - ESPOLIO ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO MENDES CIPRIANO (OAB RJ055706) ADVOGADO(A): ENEAS MACHADO COTTA (OAB RJ095211) ADVOGADO(A): MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (OAB RJ095274) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. __________________________________________________ Trata-se de embargos de declaração opostos no Evento 886 em face da decisão proferida no Evento 876, sob o fundamento de que o juízo teria omitido análise sobre: (i) a natureza cautelar do pedido de reserva de honorários de execução; (ii) a liquidação da execução; e (iii) a necessidade de manifestação da Caixa sobre o levantamento de valores. Os argumentos apresentados pela embargante não se sustentam ante a análise detida do contexto processual e dos fundamentos já expendidos nesta demanda. A decisão embargada, longe de apresentar qualquer omissão, enfrentou de maneira clara e fundamentada todos os pontos relevantes suscitados pelas partes, inclusive quanto ao pedido de reserva de honorários de execução formulado pela Caixa Econômica Federal. O juízo, ao indeferir tal pleito, observou estritamente os ditames legais e a jurisprudência consolidada, que vedam a execução sumária de honorários sem o devido processo legal, conforme bem estabelecido no art. 139, IV, do CPC. A alegação de que haveria suposto "poder geral de cautela" a justificar a retenção de valores foi implicitamente rejeitada, uma vez que o reconhecimento de eventual excesso de execução, por si só, não autoriza medidas liminares de bloqueio, como já pacificado pelo STJ em precedentes firmados sobre a matéria. Quanto à pretensa omissão sobre a liquidação e remessa à Contadoria, a decisão embargada foi expressa ao determinar a expedição de alvará para os valores incontroversos, preservando-se, contudo, o direito das partes de discutir eventuais divergências na fase de liquidação, nos termos do art. 509 do CPC. A alegação de que a dispensa de manifestação da Caixa sobre tais valores configuraria vício processual é infundada, pois o juízo agiu em estrita observância ao princípio da celeridade processual (art. 139, IX, CPC), sem prejuízo do direito de defesa da parte. Ademais, os embargos revelam-se manifestamente improcedentes ao buscarem, sob o pretexto de suprir omissões, rediscutir o mérito de questões já decididas, o que é vedado pela jurisprudência dos tribunais superiores. A embargante, inconformada com o resultado alcançado, tenta, por via transversa, obter a reforma da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, conforme estabelecido no art. 1.022 do CPC. Por fim, como destacado nas contrarrazões apresentadas pelo autor no Evento 894, a Caixa não apenas deixou de impugnar a legitimidade do espólio, como também reconheceu expressamente a incontroversia dos valores depositados, limitando suas alegações aos expurgos inflacionários, questão já devidamente apreciada e julgada. Diante do exposto, não restam dúvidas de que os embargos carecem de amparo legal e fático, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Assim, mantendo-me nos termos da decisão anterior, CONHEÇO dos presentes embargos, por serem tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, por faltarem-lhes os pressupostos necessários à sua acolhida. 2. __________________________________________________ Os requerentes DALVA DE OLIVEIRA THOMAZ, C.P.F. sob o nº. 666.816.507-91, SANDRA MARIA DE OLIVEIRA, C.P.F. sob o nº. 852.363.657-91, SOLANGE DE OLIVEIRA, C.P.F. sob o nº. 988.197.127-68, ELZA OLIVEIRA DE LA TORRE, C.P.F. sob o nº. 431.554.647-04, MARILZA BERNARDO DE OLIVEIRA DA ROSA, C.P.F. sob o nº. 935.184.637-72, LUIZ CARLOS BERNARDO DE OLIVEIRA, C.P.F. sob o nº. 606.106.467-53, e EVA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA DIAS, C.P.F. sob o nº. 082.192.547-42 todos filhos do falecido autor, Sr. José Euclides de Oliveira, comprovam o procedimento administrativo de inventário e partilha com escritura de sobrepartilha de inventário do espólio de JOSÉ EUCLIDES DE OLIVEIRA., conforme escritura pública juntada no E897-2 Ante o exposto, dê-se vista à Caixa Econômica Federal - CEF, do teor das peças acostadas ao Evento (897), nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC/2015. Sem oposição ao requerido no E897, HOMOLOGO as HABILITAÇÕES requeridas. Providencie a Secretaria a substituição do polo ativo da presente ação e expeça-se alvará de levantamento do valor incontroverso, conforme requerido.

16/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Determinada a intimação

Remetidos os Autos - RJRIO29 -> RJRIOSECONT

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 963

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 964

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 963, 964

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 963, 964

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO29

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Todas as movimentações(976)

Todos os documentos(38)