Procedimento Comum Cível 5006741-65.2024.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006741-65.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006741-65.2024.4.02.5002/ES AUTOR: SERVICO DE ANESTESIA CACHOEIRO LTDA ADVOGADO(A): CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES (OAB ES011746) ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (OAB ES005205) ADVOGADO(A): RODRIGO ELLER MAGALHÃES (OAB ES020900) ADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SERVIÇO DE ANESTESIA CACHOEIRO LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. A parte autora afirma ser uma sociedade empresária prestadora de serviços de anestesiologia e optante pelo regime de apuração do lucro presumido. Sustenta que faz jus à aplicação das bases de cálculo reduzidas para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, conforme previsto na Lei nº 9.249/95. Alega, contudo, que está sendo impedida de usufruir de tal benefício devido a restrições ilegais impostas pela Instrução Normativa (IN) SRFB nº 1.700/2017, que veda a aplicação das alíquotas reduzidas a serviços prestados em ambientes de terceiros, exigência não contida na lei de regência. Por decisão inicial (evento 8, DESPADEC1), foi indeferido o pedido de tutela de urgência ante a ausência do perigo de dano. A União Federal apresentou contestação (evento 11, CONT1), argumentando, em suma, que a autora não preenche os requisitos legais para o benefício. Sustenta que a concessão da alíquota reduzida demanda que a prestadora de serviços seja organizada como uma sociedade materialmente empresária, e não apenas formalmente registrada na Junta Comercial. Afirma que a autora se caracteriza como uma sociedade simples de profissionais, destinada a instrumentalizar o exercício da atividade intelectual de seus sócios, sem possuir os custos diferenciados que justificariam a tributação favorecida. Em réplica (evento 13, REPLICA1), a parte autora reitera que a questão central é de direito, focada na ilegalidade da IN. Contudo, em respeito ao princípio da não surpresa e em face da argumentação fática da ré, requereu que, caso este Juízo entenda necessário, seja oportunizada a produção de prova para demonstrar sua condição de sociedade empresária e o preenchimento de todos os requisitos legais. Os autos vieram conclusos. Decido. 1. Questões Processuais Pendentes A parte autora pleiteou, em sua réplica, a produção de provas para comprovar sua natureza de sociedade empresária, caso o Juízo entenda ser este um ponto relevante para o deslinde da causa. A questão será deliberada adiante. 2. Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) A legalidade das restrições previstas nos incisos II e III do § 4º do art. 33 da IN RFB nº 1.700/201713, especificamente quanto à vedação do benefício para serviços prestados em estabelecimentos de terceiros; b) A natureza jurídica da sociedade autora, para fins de aferir se esta se qualifica como "sociedade empresária" nos termos exigidos pela Lei nº 9.249/95, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008; c) O efetivo enquadramento dos serviços de anestesiologia prestados pela autora no conceito de "serviços de auxílio diagnóstico e terapia" para fins de aplicação das bases de cálculo reduzidas do IRPJ e da CSLL. 3. Distribuição do Ônus da Prova A controvérsia instalada pela União diz respeito à ausência de comprovação de que a autora se estrutura materialmente como uma sociedade empresária, para além do seu registro formal. A ré argumenta que a organização dos fatores de produção é o critério definidor, e não apenas a atividade intelectual dos sócios. A parte autora, por sua vez, embora defenda que seu registro na Junta Comercial gere a presunção de sua natureza empresarial, requereu, de forma diligente e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), a oportunidade de produzir as provas que o Juízo entenda necessárias para o deslinde da matéria fática. Com efeito, nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Tendo a União questionado o preenchimento de um requisito legal subjetivo — a natureza empresarial —, mostra-se pertinente e necessária a dilação probatória. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 6º e 370 do CPC, defiro o pedido da parte autora para que produza as provas necessárias a demonstrar sua condição de sociedade materialmente empresária. Conclusão Ante o exposto: Intime-se a parte autora, SERVIÇO DE ANESTESIA CACHOEIRO LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte aos autos os documentos que entender pertinentes para comprovar sua condição de sociedade materialmente empresária. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada de documentos, intime-se a União Federal para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso). Após, voltem os autos conclusos para sentença.

16/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

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