Procedimento Comum Cível 5091748-19.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFundo de Saúde da Marinha - FUSMAFUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças ArmadasContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

-

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1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 22 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 22

Partes do Processo

ELI COSTA FONTOURA

CPF

Autor

MARINHA DO BRASIL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA FONTOURA FERNANDES

OAB/RJ 181127·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2026, 09:51

Juntada de Petição

23/02/2026, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

13/02/2026, 03:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

10/02/2026, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

10/02/2026, 09:53

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 46

05/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 46

04/02/2026, 02:05

Decisão interlocutória

03/02/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2026, 20:32

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO08 Número: 50917481920244025101/TRF2

02/02/2026, 20:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO08 -> TRF2

10/09/2025, 18:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

04/09/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

06/08/2025, 01:06

Todas as movimentações(55)

Baixa Definitiva

02/03/2026, 09:51

Juntada de Petição

23/02/2026, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

13/02/2026, 03:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

10/02/2026, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

10/02/2026, 09:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2025, 02:37

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 46

05/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 46

04/02/2026, 02:05

Decisão interlocutória

03/02/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2026, 20:32

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO08 Número: 50917481920244025101/TRF2

02/02/2026, 20:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO08 -> TRF2

10/09/2025, 18:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

04/09/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

06/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

22/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

15/07/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

14/07/2025, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

14/07/2025, 17:41

Juntada de Petição

14/07/2025, 17:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

14/07/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2025, 02:37

Ato ordinatório praticado

12/07/2025, 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2025, 02:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2025, 02:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

12/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

24/06/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

23/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

17/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

16/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091748-19.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELI COSTA FONTOURA ADVOGADO(A): CAMILA FONTOURA FERNANDES (OAB RJ181127) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à União que restabeleça à parte autora o direito à assistência médico-hospitalar prestada pelo Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), na condição de dependente do ex-marido militar Sr. Osvaldo Silveira Fernandes, mantendo-se a autora regularmente inscrita no sistema de saúde da Marinha, com todos os direitos daí decorrentes, inclusive com o desconto da contribuição correspondente em seu contracheque de pensionista. Condeno a União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizável nos termos da legislação aplicável.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 19:04

Julgado procedente o pedido

13/06/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2025, 19:04

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/03/2025, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

07/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

01/03/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

01/03/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

28/01/2025, 20:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

11/12/2024, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

09/12/2024, 18:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

21/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/11/2024, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 19:31

Concedida a tutela provisória

11/11/2024, 19:31

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/11/2024, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2024, 16:57

Distribuído por sorteio

08/11/2024, 13:22

SENTENÇA

•13/06/2025, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 19:31