Execução Fiscal 5130872-43.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5130872-43.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5130872-43.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO(A): MARIANA VALENCA GUIMARAES (OAB RJ210922) ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) DESPACHO/DECISÃO 01. SUPER MERCADO ZONA SUL S A informa que não foi anotada a garantia da CDA nº 12.783.842-2 nos sistemas da Fazenda Nacional, fato este que obsta a obtenção de certidões de regularidade fiscal. 02. Com efeito, este Juízo já determinou reiteradas vezes a anotação das garantias nas CDAs, inclusive fixando multa e tendo considerado ato atentatório à dignidade da justiça o descumprimento. 03. No caso vertente, contato que há efetivamente inconsistência quanto às informações constantes nos elementos materiais adunados aos autos. 03.1 No evento 108, PET1 a Fazenda Nacional aponta expressamente que as CDAs nº 48.790.978-0 e 12.783.842-2 se encontram com a exigibilidade suspensa, em decorrência de ter sido procedida a anotação da garantia no sistema. Esta informação é corroborada pelas informações das certidões de dívida ativa por meio da integração com o sistema processual eProc, a qual reproduzo abaixo: 04. Por seu turno, a parte executada colacionou aos autos comprovante de que a CDA nº. 12.783.842-2 constaria como pendente (evento 110, ANEXO2). São incontestáveis os prejuízos acarretados ao Executado pela manutenção da plena exigibilidade de CDAs já integralmente garantidas, sendo certo que compete à Fazenda Nacional promover a anotação correspondente em seus cadastros. Assim, deverá ser reconhecida a garantia integral dos créditos que consubstanciam a presente execução fiscal. 05. Por todo o exposto, intime-se com urgência à Fazenda Nacional, no prazo de 5 dias, para que esclareça o descompasso entre as informações ora mencionadas e para que proceda à regularização, com a anotação da garantia integral da CDA nº 12.783.842-2, de modo que tais valores não sejam objeto da inscrição do nome da sociedade executada no rol restritivo do CADIN, ou demais serviços de cadastro de inadimplente, bem como o que não inviabilizem a obtenção de certidões de regularidade fiscal.

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 157

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5012081-81.2024.4.02.5101 (TRF2)

Expedição de ofício - 1 carta

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(22)