Cumprimento de sentença 5018753-08.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 123.512,58

Órgão julgador

Juízo Federal da 9ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 9ª Vara Federal 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 26 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 26

Partes do Processo

EDILSON DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO PESSOA LOPES DA SILVA

OAB/RJ 187933·CPF·Representa: Autor

JOSEFA SILVANA NEVES CURINI

OAB/RJ 170589·CPF·Representa: Autor

KATIA GUEDES DE SOUSA

OAB/RJ 199817·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

02/05/2026, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

22/04/2026, 09:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

30/03/2026, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

30/03/2026, 12:57

Decisão interlocutória

30/03/2026, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 10:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/03/2026, 10:04

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO09 Número: 50187530820244025101/TRF2

25/03/2026, 11:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2

19/09/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

12/08/2025, 16:26

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

08/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

07/08/2025, 02:02

Todas as movimentações(48)

Juntada de certidão

02/05/2026, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

22/04/2026, 09:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 13:28

30/03/2026, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

30/03/2026, 12:57

Decisão interlocutória

30/03/2026, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 10:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/03/2026, 10:04

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO09 Número: 50187530820244025101/TRF2

25/03/2026, 11:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2

19/09/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

12/08/2025, 16:26

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

08/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

07/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 13:28

Determinada a intimação

06/08/2025, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

05/08/2025, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

12/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

24/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:12

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

17/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

16/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018753-08.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EDILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FRANCISCO PESSOA LOPES DA SILVA (OAB RJ187933) ADVOGADO(A): JOSEFA SILVANA NEVES CURINI (OAB RJ170589) ADVOGADO(A): KATIA GUEDES DE SOUSA (OAB RJ199817) SENTENÇA Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a reconhecer como especiais os períodos de trabalho do Autor de 01/11/1998 a 29/05/2002, de 30/05/2003 a 17/09/2009 e de 30/12/1983 a 15/08/1997, além do assim já considerado na via administrativa (de 24/06/1986 a 30/04/1990), com as respectivas conversões em tempo de serviço comum, aplicando o multiplicador 1,40, e a conceder ao Demandante a aposentadoria mais vantajosa, na forma da tabela e da legislação acima descritas, desde a data do requerimento administrativo do benefício (23/09/2022), bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tudo conforme fundamentação supra. Custas ex lege. Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ), nos moldes dos artigos 85, §§ 2º e 3º, I, e 86, parágrafo único do CPC/2015, pois, apesar de ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico superior a 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, I e II do CPC/2015). P.R.I. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil/2015, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/06/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/06/2025, 16:23

Julgado procedente em parte o pedido

14/06/2025, 16:23

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 12:52

Despacho

23/07/2024, 12:38

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

19/07/2024, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

16/07/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

15/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 02:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

08/06/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/06/2024, 10:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

13/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE

03/04/2024, 14:34

Determinada a citação

03/04/2024, 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/04/2024, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 14:31

Juntada de Petição

26/03/2024, 12:06

Distribuído por sorteio

26/03/2024, 12:05

SENTENÇA

•14/06/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2024, 02:20

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 14:34