Monitória 5055399-17.2024.4.02.5101 - TRF2

Monitória 5055399-17.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5055399-17.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: SABRINA MACHADO MENDONCA (RÉU) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por SABRINA MACHADO MENDONÇA contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 27, SENT1), nos autos da ação monitória, que rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 176.395,16 em favor da CEF. A parte Apelante requereu, em preliminar de recurso, a concessão da gratuidade da justiça (evento 33, APELACAO1). Sendo o preparo requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impõe-se, desde já, a análise do pedido. O benefício de gratuidade de justiça atualmente se encontra regulado no Novo Código de Processo Civil, que expressamente revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50; em seu art. 1.072, inc. III, passando a estabelecer, no art. 98 que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Em relação às pessoas naturais, manteve o novel diploma processual a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que somente será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário e desde que oportunizado à parte a prova da alegada necessidade (art. 99, §§2º e 3º). Na hipótese, a parte Apelante alega que “não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas do presente recurso sem comprometer o seu sustento e o de sua família.”, juntando aos autos um único documento (evento 33, ANEXO2), o qual informa que ela não apresenta declaração de imposto de renda. Contudo, observa-se que não foi apresentado aos autos nenhum documento que comprove de forma minimamente convincente a condição econômica alegada e a insuficiência de recursos. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que os documentos acostados ao presente recurso não são hábeis a comprovar a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem deslembrar dos módicos valores das custas processuais praticados na Justiça Federal. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Apelante. Nos termos do §7º do art. 99 do CPC, intime-se a parte recorrente para o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, §2º, CPC), e não conhecimento do recurso.

16/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(58)