Monitória 5055399-17.2024.4.02.5101 - TRF2

Monitória 5055399-17.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5055399-17.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 49: DEFIRO a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, improrrogáveis. Sem manifestação, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos.

08/04/2026, 00:00

Outras Decisões

07/04/2026, 15:04

Reativação

21/02/2026, 20:18

Baixa Definitiva

21/12/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5055399-17.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: SABRINA MACHADO MENDONCA ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) ATO ORDINATÓRIO Considerando o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. Nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 12:32

Recebimento

02/12/2025, 21:47

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2025 A 14/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055399-17.2024.4.02.5101/RJ INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: SABRINA MACHADO MENDONCA (RÉU) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5055399-17.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: SABRINA MACHADO MENDONCA (RÉU) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta, pela ausência do recolhimento do preparo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou configurada a deserção do recurso de apelação interposto pela ora Agravante, bem como a possibilidade de reconsideração da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. 4. No caso concreto, após o indeferimento da gratuidade de justiça, a Apelante foi intimada a regularizar o preparo, mas quedou-se inerte, manifestando-se extemporaneamente com pedido de reconsideração. 5. A constatação da deserção do recurso constitui questão preliminar, cuja ocorrência obsta o exame do mérito da apelação apresentada. IV - DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SABRINA MACHADO MENDONCA (RÉU) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 07 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 02/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5055399-17.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 188) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5055399-17.2024.4.02.5101/RJ APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5055399-17.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: SABRINA MACHADO MENDONCA (RÉU) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por SABRINA MACHADO MENDONÇA contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 27, SENT1), nos autos da ação monitória, que rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 176.395,16 em favor da CEF. A parte Apelante requereu em preliminar de recurso, a concessão da gratuidade da justiça (evento 33, APELACAO1). Na hipótese, a parte Apelante alegou que “não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas do presente recurso sem comprometer o seu sustento e o de sua família.”, juntando aos autos um único documento (evento 33, ANEXO2), o qual informa que ela não apresenta declaração de imposto de renda. Dessa forma, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Apelante foi indeferido, sendo determinada sua intimação para o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, e consequente não conhecimento do recurso (evento 6, DESPADEC1). O prazo teve início em 18.06.2025 e se encerrou em 26.06.2025. Todavia, não houve o recolhimento do preparo no prazo legal. Apenas em 27.06.2025, portanto, fora do prazo assinalado, a Apelante requereu a reconsideração (evento 14, PET3) da decisão proferida no evento 6, DESPADEC1, alegando auferir renda mensal aproximada de R$ 4.500,00 (valor superior ao limite de isenção do imposto de renda vigente), e juntando, para tanto, declaração de imposto de renda (14.1) e fatura de plano de saúde (14.2). In casu, foi determinada a intimação da Apelante, na pessoa de seu advogado, para que efetuasse o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção do recurso. Entretanto, a parte Apelante não cumpriu o determinado, apesar de efetivada a intimação eletrônica (evento 8, TRF2), apresentando pedido de reconsideração (evento 14, PET3) apenas após o seu decurso, restando configurada, portanto, a deserção do presente recurso. Na hipótese em apreço, cumpre deixar de conhecer do presente apelo, eis que ausente requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. Do exposto, na forma do art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5055399-17.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: SABRINA MACHADO MENDONCA (RÉU) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por SABRINA MACHADO MENDONÇA contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 27, SENT1), nos autos da ação monitória, que rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 176.395,16 em favor da CEF. A parte Apelante requereu, em preliminar de recurso, a concessão da gratuidade da justiça (evento 33, APELACAO1). Sendo o preparo requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impõe-se, desde já, a análise do pedido. O benefício de gratuidade de justiça atualmente se encontra regulado no Novo Código de Processo Civil, que expressamente revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50; em seu art. 1.072, inc. III, passando a estabelecer, no art. 98 que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Em relação às pessoas naturais, manteve o novel diploma processual a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que somente será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário e desde que oportunizado à parte a prova da alegada necessidade (art. 99, §§2º e 3º). Na hipótese, a parte Apelante alega que “não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas do presente recurso sem comprometer o seu sustento e o de sua família.”, juntando aos autos um único documento (evento 33, ANEXO2), o qual informa que ela não apresenta declaração de imposto de renda. Contudo, observa-se que não foi apresentado aos autos nenhum documento que comprove de forma minimamente convincente a condição econômica alegada e a insuficiência de recursos. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que os documentos acostados ao presente recurso não são hábeis a comprovar a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem deslembrar dos módicos valores das custas processuais praticados na Justiça Federal. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Apelante. Nos termos do §7º do art. 99 do CPC, intime-se a parte recorrente para o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, §2º, CPC), e não conhecimento do recurso.

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 18:03

Petição (Apelação)

27/03/2025, 18:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5055399-17.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: SABRINA MACHADO MENDONCA (RÉU) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta, pela ausência do recolhimento do preparo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou configurada a deserção do recurso de apelação interposto pela ora Agravante, bem como a possibilidade de reconsideração da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. 4. No caso concreto, após o indeferimento da gratuidade de justiça, a Apelante foi intimada a regularizar o preparo, mas quedou-se inerte, manifestando-se extemporaneamente com pedido de reconsideração. 5. A constatação da deserção do recurso constitui questão preliminar, cuja ocorrência obsta o exame do mérito da apelação apresentada. IV - DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SABRINA MACHADO MENDONCA (RÉU) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 07 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 02/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5055399-17.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 188) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5055399-17.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: SABRINA MACHADO MENDONCA (RÉU) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por SABRINA MACHADO MENDONÇA contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 27, SENT1), nos autos da ação monitória, que rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 176.395,16 em favor da CEF. A parte Apelante requereu em preliminar de recurso, a concessão da gratuidade da justiça (evento 33, APELACAO1). Na hipótese, a parte Apelante alegou que “não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas do presente recurso sem comprometer o seu sustento e o de sua família.”, juntando aos autos um único documento (evento 33, ANEXO2), o qual informa que ela não apresenta declaração de imposto de renda. Dessa forma, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Apelante foi indeferido, sendo determinada sua intimação para o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, e consequente não conhecimento do recurso (evento 6, DESPADEC1). O prazo teve início em 18.06.2025 e se encerrou em 26.06.2025. Todavia, não houve o recolhimento do preparo no prazo legal. Apenas em 27.06.2025, portanto, fora do prazo assinalado, a Apelante requereu a reconsideração (evento 14, PET3) da decisão proferida no evento 6, DESPADEC1, alegando auferir renda mensal aproximada de R$ 4.500,00 (valor superior ao limite de isenção do imposto de renda vigente), e juntando, para tanto, declaração de imposto de renda (14.1) e fatura de plano de saúde (14.2). In casu, foi determinada a intimação da Apelante, na pessoa de seu advogado, para que efetuasse o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção do recurso. Entretanto, a parte Apelante não cumpriu o determinado, apesar de efetivada a intimação eletrônica (evento 8, TRF2), apresentando pedido de reconsideração (evento 14, PET3) apenas após o seu decurso, restando configurada, portanto, a deserção do presente recurso. Na hipótese em apreço, cumpre deixar de conhecer do presente apelo, eis que ausente requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. Do exposto, na forma do art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5055399-17.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: SABRINA MACHADO MENDONCA (RÉU) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por SABRINA MACHADO MENDONÇA contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 27, SENT1), nos autos da ação monitória, que rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 176.395,16 em favor da CEF. A parte Apelante requereu, em preliminar de recurso, a concessão da gratuidade da justiça (evento 33, APELACAO1). Sendo o preparo requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impõe-se, desde já, a análise do pedido. O benefício de gratuidade de justiça atualmente se encontra regulado no Novo Código de Processo Civil, que expressamente revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50; em seu art. 1.072, inc. III, passando a estabelecer, no art. 98 que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Em relação às pessoas naturais, manteve o novel diploma processual a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que somente será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário e desde que oportunizado à parte a prova da alegada necessidade (art. 99, §§2º e 3º). Na hipótese, a parte Apelante alega que “não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas do presente recurso sem comprometer o seu sustento e o de sua família.”, juntando aos autos um único documento (evento 33, ANEXO2), o qual informa que ela não apresenta declaração de imposto de renda. Contudo, observa-se que não foi apresentado aos autos nenhum documento que comprove de forma minimamente convincente a condição econômica alegada e a insuficiência de recursos. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que os documentos acostados ao presente recurso não são hábeis a comprovar a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem deslembrar dos módicos valores das custas processuais praticados na Justiça Federal. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Apelante. Nos termos do §7º do art. 99 do CPC, intime-se a parte recorrente para o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, §2º, CPC), e não conhecimento do recurso.

16/06/2025, 00:00

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