Procedimento Comum Cível 5017502-95.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 89.946,11

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

LUIZ GUILHERME RAMIRO DA SILVA

CPF

Autor

LUCA MONTEIRO DA SILVA

CPF

Autor

ISABEL CRISTINA VIEIRA SAMPAIO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA

OAB/ES 022623·CPF·Representa: Autor

ELISNADIA VIANA SILVA VIEIRA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

15/04/2026, 01:07

Juntada de Petição

08/04/2026, 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 143

08/04/2026, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Determinada a intimação

27/03/2026, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

26/03/2026, 14:51

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145

20/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145

19/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2026, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2026, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2026, 10:52

Todas as movimentações(159)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

15/04/2026, 01:07

Juntada de Petição

08/04/2026, 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 143

08/04/2026, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 10:37

SENTENÇA

•18/03/2026, 10:52

06/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Determinada a intimação

27/03/2026, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

26/03/2026, 14:51

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145

20/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145

19/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2026, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2026, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2026, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2026, 10:52

Embargos de Declaração Acolhidos

18/03/2026, 10:52

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

24/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

22/01/2026, 01:07

Juntada de Petição

16/01/2026, 10:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

18/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Determinada a intimação

04/12/2025, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2025, 07:59

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 126

02/12/2025, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:40

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126

25/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126

24/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/11/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/11/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/11/2025, 11:59

Julgado procedente em parte o pedido

19/11/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/11/2025, 11:59

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

24/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

11/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/09/2025, 11:34

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112

03/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112

02/09/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

01/09/2025, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/09/2025, 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 112

01/09/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 10:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos

01/09/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 10:22

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

26/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

13/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

04/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

01/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98

29/07/2025, 14:32

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

29/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

28/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2025, 10:01

Determinada a intimação

25/07/2025, 10:01

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 15:30

Juntada de Petição

24/07/2025, 11:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 89

24/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 89

23/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

22/07/2025, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

22/07/2025, 10:49

Decisão interlocutória

22/07/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2025, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2025, 07:51

Juntada de peças digitalizadas

21/07/2025, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

03/07/2025, 01:04

Juntada de Petição

26/06/2025, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

25/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

17/06/2025, 10:10

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 78

17/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 78

16/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017502-95.2023.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ GUILHERME RAMIRO DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623) DESPACHO/DECISÃO À vista da petição e documentos apresentados no evento 68, ADMITO a habilitação do espólio de LUIZ GUILHERME RAMIRO DA SILVA representado pelo seu inventariante LUCA MONTEIRO DA SILVA a teor do que dispõe o art. 110 do CPC, ficando sem efeito a habilitação deferida no evento 63. À Secretaria para as alterações devidas. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2025, 16:20

Determinada a intimação

15/06/2025, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/06/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

09/06/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 16:11

Despacho

02/06/2025, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

26/04/2025, 01:01

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2025, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

05/03/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/02/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

28/02/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2025, 18:37

Decisão interlocutória

27/02/2025, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

24/10/2024, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/10/2024, 13:01

Determinada a intimação

18/10/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 17:58

Juntada de Petição

03/10/2024, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

04/09/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

04/09/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2024, 18:33

Determinada a intimação

25/08/2024, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2024, 14:25

Juntada de Petição

05/07/2024, 14:06

Juntada de Petição

10/05/2024, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

04/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/04/2024, 23:59

Determinada a intimação

15/04/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2024, 14:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/01/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

23/01/2024, 19:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

21/11/2023, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

16/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

16/11/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

16/11/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

06/11/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

06/11/2023, 13:29

Juntada de Petição

04/11/2023, 08:39

Juntada de certidão

06/10/2023, 11:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

06/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

28/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

28/09/2023, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/09/2023, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2023, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

17/09/2023, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

17/09/2023, 16:48

Juntada de Petição

14/09/2023, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/09/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

12/09/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/09/2023, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

31/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

28/08/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

28/08/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 21:52

Determinada a intimação

21/08/2023, 21:52

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2023, 12:58

Juntada de Petição

08/06/2023, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

06/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

23/05/2023, 19:43

Juntada de Petição

18/05/2023, 16:25

Juntada de Petição

17/05/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

06/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/04/2023, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2023, 19:20

Não Concedida a tutela provisória

26/04/2023, 19:20

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2023, 14:06

Distribuído por sorteio

23/04/2023, 20:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 07:59

SENTENÇA

•19/11/2025, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 07:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 16:11

OUTROS

•05/03/2025, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2024, 18:33

OUTROS

•05/07/2024, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 15:16

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 10:37

SENTENÇA

•18/03/2026, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 07:59

SENTENÇA

•19/11/2025, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 07:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 16:11

OUTROS

•05/03/2025, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2024, 18:33

OUTROS

•05/07/2024, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2023, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 21:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 19:20