Procedimento Comum Cível 5017502-95.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5017502-95.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/03/2026, 10:37

Petição (Embargos de declaração)

26/03/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017502-95.2023.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ GUILHERME RAMIRO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623) AUTOR: ISABEL CRISTINA VIEIRA SAMPAIO (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623) AUTOR: LUCA MONTEIRO DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): ELISNADIA VIANA SILVA VIEIRA (OAB ES029371) SENTENÇA Intimem-se.

19/03/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2026, 10:52

Mero expediente

04/12/2025, 07:59

Petição (Embargos de declaração)

02/12/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017502-95.2023.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ GUILHERME RAMIRO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623) AUTOR: ISABEL CRISTINA VIEIRA SAMPAIO (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623) AUTOR: LUCA MONTEIRO DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): ELISNADIA VIANA SILVA VIEIRA (OAB ES029371) SENTENÇA 2 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO QUE CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do segurado falecido LUIZ GUILHERME RAMIRO DA SILVA, desde a cessação do auxílio-doença NB 633.649.496-2. Fixo como DIB (data do início do benefício) e DIP (data do início do pagamento) a data de 02/02/2021. Condeno o INSS, a pagar à parte autora as parcelas que forem apuradas em eventual cumprimento de sentença, com efeitos retroativos à data de 02/02/2021, devendo ser deduzidas as parcelas pagas a título de auxílio-doença no período. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ. Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, I, do CPC de 2015. Custas ex lege. P.R.I.

24/11/2025, 00:00

Procedência em Parte

19/11/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017502-95.2023.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ GUILHERME RAMIRO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623) AUTOR: ISABEL CRISTINA VIEIRA SAMPAIO (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623) AUTOR: LUCA MONTEIRO DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): ELISNADIA VIANA SILVA VIEIRA (OAB ES029371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos no presente feito, com fundamento no art. 1022 do CPC/2015, em face da decisão proferida no evento 88. Manifestação da parte embargada no evento 103. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A parte embargante interpôs os presentes embargos declaratórios objetivando sanar alegado vício na decisão vergastada. Analisando detidamente seus argumentos, concluo que não lhe assiste razão, vez que a parte recorrente pretende se insurgir contra a própria decisão. É cediço que os embargos de declaração não se prestam a tal fim. A decisão embargada foi expressa ao determinar a existência de dependentes habilitados à pensão por morte, atendendo ao disposto no artigo 112 da Lei 8.213/1991. A decisão embargada demonstra claramente os motivos que propiciaram a sua conclusão, revelando, ainda, linguagem perfeitamente compreensível, indene de qualquer conduta omissiva, obscura ou contraditória por parte do magistrado e inapta a levar o intérprete à perplexidade diante de fundamentos não muito claros, incompatíveis ou omissos. Assim, concluo, que a decisão ora combatida apreciou a contento todos os fundamentos que entendeu relevantes ao deslinde da ação, sem que, para tanto, fosse necessário apreciar qualquer outro argumento para além daqueles ali assentados, posto que, nem mesmo em tese, seria capaz de infirmar a conclusão a que chegou este julgador por outros fundamentos. Resta, assim, evidente que a parte embargante - a pretexto de apontar supostos vícios passíveis de embargos de declaração - tem por verdadeiro objetivo o reexame da decisão impugnada, o que não se afigura adequado, ao menos, na via dos embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORÉM, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

02/09/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017502-95.2023.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ GUILHERME RAMIRO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623) AUTOR: ISABEL CRISTINA VIEIRA SAMPAIO (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os recorridos para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o teor dos embargos de declaração interpostos pelo inventariante LUCA MONTEIRO DA SILVA no evento 95.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017502-95.2023.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ GUILHERME RAMIRO DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em 23/04/2023 postulando a concessão de aposentadoria por invalidez permanente. Em 31/08/2023 foi concedido ao autor o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária NB 645.369.122-5, portanto, após o ajuizamento da presente ação. Foram concedidos os benefícios de pensão por morte NB 2268155557 à LUCA MONTEIRO DA SILVA e NB 2263325071 à ISABEL CRISTINA V SAMPAIO. Em se tratando de recebimento de diferença oriunda de pagamento de benefício previdenciário, há de ser reconhecida a aplicabilidade do artigo 1121 da Lei 8.213/1991 à espécie, por se tratar de lei especial sobre a matéria previdenciária. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ÓBITO DO SEGURADO. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/1991. 1. Na hipótese de falecimento de segurado durante o curso da ação previdenciária, somente são declarados habilitados os sucessores se não existirem dependentes previdenciários habilitados nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91. 2. A 3ª Seção desta Corte, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 02 (autos nº 5051425-36.2017.4.04.0000), firmou entendimento no sentido de ser aplicável, no tocante à sucessão nos processos previdenciários que visam ao pagamento de valores devidos em vida ao segurado, o art. 112 da Lei n.º 8.213/91. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50035336320244049999 RS, Relator.: ANA PAULA DE BORTOLI, Data de Julgamento: 30/07/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 01/08/2024) REVEJO, portanto, a decisão proferida no evento 63 e DEFIRO a habilitação de LUCA MONTEIRO DA SILVA e de ISABEL CRISTINA VIEIRA SAMPAIO. Confiro à ISABEL CRISTINA VIEIRA SAMPAIO o prazo de quinze dias para regularizar a sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgada em seu nome. Dê-se vista às partes acerca das informações previdenciárias anexadas no evento 87, no prazo de quinze dias. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. 1. Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Outras Decisões

22/07/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017502-95.2023.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ GUILHERME RAMIRO DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623) DESPACHO/DECISÃO À vista da petição e documentos apresentados no evento 68, ADMITO a habilitação do espólio de LUIZ GUILHERME RAMIRO DA SILVA representado pelo seu inventariante LUCA MONTEIRO DA SILVA a teor do que dispõe o art. 110 do CPC, ficando sem efeito a habilitação deferida no evento 63. À Secretaria para as alterações devidas. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos.

16/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017502-95.2023.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ GUILHERME RAMIRO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623) AUTOR: ISABEL CRISTINA VIEIRA SAMPAIO (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623) AUTOR: LUCA MONTEIRO DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): ELISNADIA VIANA SILVA VIEIRA (OAB ES029371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos no presente feito, com fundamento no art. 1022 do CPC/2015, em face da decisão proferida no evento 88. Manifestação da parte embargada no evento 103. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A parte embargante interpôs os presentes embargos declaratórios objetivando sanar alegado vício na decisão vergastada. Analisando detidamente seus argumentos, concluo que não lhe assiste razão, vez que a parte recorrente pretende se insurgir contra a própria decisão. É cediço que os embargos de declaração não se prestam a tal fim. A decisão embargada foi expressa ao determinar a existência de dependentes habilitados à pensão por morte, atendendo ao disposto no artigo 112 da Lei 8.213/1991. A decisão embargada demonstra claramente os motivos que propiciaram a sua conclusão, revelando, ainda, linguagem perfeitamente compreensível, indene de qualquer conduta omissiva, obscura ou contraditória por parte do magistrado e inapta a levar o intérprete à perplexidade diante de fundamentos não muito claros, incompatíveis ou omissos. Assim, concluo, que a decisão ora combatida apreciou a contento todos os fundamentos que entendeu relevantes ao deslinde da ação, sem que, para tanto, fosse necessário apreciar qualquer outro argumento para além daqueles ali assentados, posto que, nem mesmo em tese, seria capaz de infirmar a conclusão a que chegou este julgador por outros fundamentos. Resta, assim, evidente que a parte embargante - a pretexto de apontar supostos vícios passíveis de embargos de declaração - tem por verdadeiro objetivo o reexame da decisão impugnada, o que não se afigura adequado, ao menos, na via dos embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORÉM, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017502-95.2023.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ GUILHERME RAMIRO DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em 23/04/2023 postulando a concessão de aposentadoria por invalidez permanente. Em 31/08/2023 foi concedido ao autor o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária NB 645.369.122-5, portanto, após o ajuizamento da presente ação. Foram concedidos os benefícios de pensão por morte NB 2268155557 à LUCA MONTEIRO DA SILVA e NB 2263325071 à ISABEL CRISTINA V SAMPAIO. Em se tratando de recebimento de diferença oriunda de pagamento de benefício previdenciário, há de ser reconhecida a aplicabilidade do artigo 1121 da Lei 8.213/1991 à espécie, por se tratar de lei especial sobre a matéria previdenciária. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ÓBITO DO SEGURADO. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/1991. 1. Na hipótese de falecimento de segurado durante o curso da ação previdenciária, somente são declarados habilitados os sucessores se não existirem dependentes previdenciários habilitados nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91. 2. A 3ª Seção desta Corte, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 02 (autos nº 5051425-36.2017.4.04.0000), firmou entendimento no sentido de ser aplicável, no tocante à sucessão nos processos previdenciários que visam ao pagamento de valores devidos em vida ao segurado, o art. 112 da Lei n.º 8.213/91. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50035336320244049999 RS, Relator.: ANA PAULA DE BORTOLI, Data de Julgamento: 30/07/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 01/08/2024) REVEJO, portanto, a decisão proferida no evento 63 e DEFIRO a habilitação de LUCA MONTEIRO DA SILVA e de ISABEL CRISTINA VIEIRA SAMPAIO. Confiro à ISABEL CRISTINA VIEIRA SAMPAIO o prazo de quinze dias para regularizar a sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgada em seu nome. Dê-se vista às partes acerca das informações previdenciárias anexadas no evento 87, no prazo de quinze dias. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. 1. Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

23/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Procedência em Parte

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Outras Decisões

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