Apelação Cível 0001140-46.2004.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelRestituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Petrópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

HELENA DE FATIMA DO VALE NEVES

CPF

Autor

HELENA DE FATIMA DO VALE NEVES

CPF

Reu

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

CNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON LUIZ GROTZ MARQUES

OAB/RJ 184679·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK

OAB/SP 234922·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

01/05/2026, 02:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01

01/05/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

01/05/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

25/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

26/03/2026, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

26/03/2026, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

26/03/2026, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

26/03/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

25/03/2026, 15:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

25/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 16:07

Todas as movimentações(117)

Transitado em Julgado

01/05/2026, 02:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01

01/05/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

01/05/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

25/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

Documentos

ACÓRDÃO

•24/03/2026, 00:05

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 18:38

03/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

26/03/2026, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

26/03/2026, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

26/03/2026, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

26/03/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

25/03/2026, 15:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

25/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 16:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

24/03/2026, 00:05

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

22/03/2026, 17:03

Sentença confirmada - por unanimidade

20/03/2026, 18:38

Juntada de certidão

05/03/2026, 11:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2026<br>Período da sessão: <b>17/03/2026 00:00 a 20/03/2026 18:00</b>

05/03/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2026

03/03/2026, 17:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/03/2026 00:00 a 20/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 45

03/03/2026, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/03/2026, 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/02/2026, 12:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

25/02/2026, 11:57

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB8TESP -> GAB23

24/02/2026, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

21/02/2026, 15:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:24

Juntada de certidão

07/01/2026, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/12/2025, 14:30

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> SUB8TESP

18/12/2025, 12:51

Recebidos os autos - RJPET01 -> TRF2

17/12/2025, 17:57

Processo Reativado - Novo Julgamento

17/12/2025, 17:57

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01 (Chamado - ID 2024039417)

05/08/2024, 16:19

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2024

21/06/2024, 18:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

08/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

16/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

21/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/04/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/04/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2024, 17:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HELENA DE FATIMA DO VALE NEVES - EXCLUÍDA

11/04/2024, 16:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) - EXCLUÍDA

11/04/2024, 16:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

11/04/2024, 15:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/04/2024, 15:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/04/2024, 15:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/04/2024, 15:23

Sentença desconstituída - por unanimidade

03/04/2024, 19:46

Juntada de certidão

12/03/2024, 13:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2024<br>Data da sessão: <b>03/04/2024 13:00</b>

12/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/03/2024

11/03/2024, 16:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 11

11/03/2024, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

11/03/2024, 16:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

07/03/2024, 19:04

Deliberado em Sessão - Adiado

06/03/2024, 13:20

Juntada de certidão

19/02/2024, 15:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2024<br>Data da sessão: <b>06/03/2024 13:00</b>

19/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2024

16/02/2024, 17:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 27

16/02/2024, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/02/2024, 17:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

06/02/2024, 14:03

Retirado de pauta

16/08/2023, 12:14

Juntada de Petição

08/08/2023, 18:50

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>

27/07/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>

27/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/07/2023

26/07/2023, 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 160

26/07/2023, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/07/2023, 15:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

19/07/2023, 18:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

07/06/2023, 15:47

Retirado de pauta

16/05/2023, 14:34

Juntada de Petição

11/05/2023, 13:15

Juntada de certidão

26/04/2023, 13:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00:00</b>

26/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/04/2023

25/04/2023, 22:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 95

25/04/2023, 22:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/04/2023, 22:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

17/04/2023, 11:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

26/10/2022, 23:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

17/10/2022, 22:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

17/10/2022, 18:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

15/10/2022, 12:05

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

06/12/2021, 13:46

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

06/01/2021, 19:57

Localização Interna - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

14/12/2018, 09:53

Baixa de Findo - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

14/12/2018, 09:50

Trânsito em Julgado - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

14/12/2018, 09:49

Localização Interna - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

19/10/2018, 15:05

Localização Interna - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

15/10/2018, 12:03

Localização Interna - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

15/10/2018, 11:56

Devolução de Remessa - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

15/10/2018, 11:44

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211428-ANDREIA TEIXEIRA MALHEIROS)

10/10/2018, 10:38

Localização Interna - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

09/10/2018, 15:23

Localização Interna - (T273137-CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO)

05/10/2018, 16:07

Devolução de Remessa - (T273137-CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO)

05/10/2018, 16:06

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

28/09/2018, 11:24

Localização Interna - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

25/09/2018, 19:08

Localização Interna - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

24/09/2018, 12:25

Localização Interna - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

30/08/2018, 15:37

Localização Interna - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

27/08/2018, 15:19

Inteiro Teor - (T217061-MARCELO DA FONSECA GUERREIRO)

23/08/2018, 16:15

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

15/08/2018, 17:22

Devolução de Remessa - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

13/08/2018, 17:48

Localização Interna - (T215431-ELIANE SOUZA CALISTO)

10/08/2018, 14:23

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

30/07/2018, 15:47

Remessa P/ Seção Judiciária - RJ - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

18/07/2018, 16:58

Remessa Interna para A pedido - (T211955-TALLYTA PINHEIRO TAVARES)

13/07/2018, 15:52

Localização Interna - (T255441-GIOVANNA MACHADO RAMON)

11/05/2015, 11:59

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

05/05/2015, 16:56

Remessa Interna - (T210331-MARIA DAS GRAÇAS PAULO DE MELO)

01/05/2015, 17:24

Distribuição por Migração de Sistema - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

01/05/2015, 10:56

Certidão/Termo - Migração de Sistema - (T215889-MARILIA TERESINHA CARVALHO)

01/05/2015, 09:53

ACÓRDÃO

•09/04/2024, 15:23

EXTRATO DE ATA

•03/04/2024, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 22:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2022, 12:05

ACÓRDÃO

•23/08/2018, 16:15