Procedimento Comum Cível 5113106-74.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 157.652,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

IARA LUCIA PEREIRA SERAPIAO

CPF

Autor

FELIPE SERAPIAO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ANTONIO TEODORO MARTINS

OAB/RJ 169220·CPF·Representa: Autor

LUAN GABRYEL TAVARES DA SILVA

OAB/RJ 240691·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

29/04/2026, 17:25

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

23/04/2026, 03:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/03/2026, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

25/03/2026, 16:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

20/02/2026, 13:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 129

19/12/2025, 13:27

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130

18/12/2025, 02:12

Todas as movimentações(148)

Juntada de Petição

29/04/2026, 17:25

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

23/04/2026, 03:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 22:28

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 12:25

05/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/03/2026, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

25/03/2026, 16:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

15/03/2026, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

20/02/2026, 13:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 129

19/12/2025, 13:27

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130

18/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130

17/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 22:28

Convertido o Julgamento em Diligência

16/12/2025, 22:28

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 119

20/10/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

11/10/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120

06/10/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

04/10/2025, 01:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120

03/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120

02/10/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 12:09

Juntada de Petição

02/10/2025, 10:46

Juntada de peças digitalizadas

29/09/2025, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/09/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113

12/09/2025, 13:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113

10/09/2025, 13:56

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

10/09/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 08:49

Decisão interlocutória

09/09/2025, 08:49

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2025, 07:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 104

09/09/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 102

18/08/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 104

16/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

08/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

07/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

06/08/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 11:24

Decisão interlocutória

06/08/2025, 11:24

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 93

01/07/2025, 17:42

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

18/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5113106-74.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: IARA LUCIA PEREIRA SERAPIAO (Curador) ADVOGADO(A): LUAN GABRYEL TAVARES DA SILVA (OAB RJ240691) ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO TEODORO MARTINS (OAB RJ169220) AUTOR: FELIPE SERAPIAO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUAN GABRYEL TAVARES DA SILVA (OAB RJ240691) ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO TEODORO MARTINS (OAB RJ169220) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 16/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

16/06/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 11:28

Juntada de peças digitalizadas

16/06/2025, 11:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86

27/05/2025, 16:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86

21/05/2025, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

20/05/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

20/05/2025, 15:51

Juntada de Petição

20/05/2025, 04:49

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

19/05/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

19/05/2025, 15:27

Decisão interlocutória

19/05/2025, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

16/05/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

30/04/2025, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

16/04/2025, 12:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75

13/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

07/04/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

03/04/2025, 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 07:24

Convertido o Julgamento em Diligência

03/04/2025, 07:24

Juntada de Petição

02/10/2024, 20:46

Conclusos para julgamento

14/09/2024, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

10/09/2024, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

01/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

29/08/2024, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/08/2024, 11:51

Juntada de Petição

09/08/2024, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

09/08/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

07/08/2024, 14:39

Juntada de Dossiê Previdenciário

01/08/2024, 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

01/08/2024, 21:45

Juntada de Petição

31/07/2024, 12:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52

03/07/2024, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55 e 56

27/06/2024, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

17/06/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

17/06/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

17/06/2024, 12:37

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/04/2024, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

19/04/2024, 18:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45

19/04/2024, 18:46

Despacho

19/04/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2024, 22:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

07/04/2024, 22:11

Juntada de Petição

06/04/2024, 10:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

05/04/2024, 01:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34

03/04/2024, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

18/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

09/03/2024, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

29/02/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

19/02/2024, 12:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15

16/02/2024, 11:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 11, 18 e 17

15/02/2024, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2024, 21:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:36

Juntada de Petição

22/01/2024, 16:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

10/01/2024, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

04/01/2024, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

04/01/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19

29/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13 e 14

24/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FELIPE SERAPIAO DA SILVA <br/> Data: 29/02/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN

18/12/2023, 14:43

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

14/12/2023, 17:12

Determinada a intimação

14/12/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2023, 18:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5

12/12/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

17/11/2023, 23:59

Determinada a intimação

07/11/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2023, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 15:09

Juntada de certidão

07/11/2023, 14:16

Distribuído por sorteio

07/11/2023, 14:00

OFÍCIO

•02/10/2025, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 08:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 11:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 11:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/05/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 15:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/04/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 07:24

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/08/2024, 21:45

DESPACHO

•17/06/2024, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 13:05

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 22:28

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 12:25

OFÍCIO

•02/10/2025, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 08:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 11:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 11:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/05/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 15:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/04/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 07:24

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/08/2024, 21:45

DESPACHO

•17/06/2024, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 16:53