Procedimento Comum Cível 0055103-46.2016.4.02.5106 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0055103-46.2016.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0055103-46.2016.4.02.5106/RJ AUTOR: CLARA D ALMEIDA MORAIS TORRES ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER (OAB RJ185656) ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA (OAB RJ121931) AUTOR: GABRIEL TATSCH TORRES ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER (OAB RJ185656) ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA (OAB RJ121931) RÉU: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) ADVOGADO(A): LARISSA VIEIRA FERNANDEZ DE ARANTES (OAB RJ180067) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ148164) ADVOGADO(A): BERNARDO VIEIRA DE CASTRO (OAB RJ132128) ADVOGADO(A): SCILIO PEREIRA FAVER (OAB RJ155720) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para: a) determinar que a parte ré se abstenha de realizar descontos, em favor da SABEMI SEGURADORA; b) condenar a SABEMI SEGURADORA SA a promover a devolução, em dobro, dos valores descontados dos proventos dos autores, ora reconhecidos como fraudulentos (contratos 1478692, 1473380, 1490208, 1490209, 1571947, 1571949, 1513134, 1571684 e 149020), valores esses que deverão ser atualizados monetariamente desde cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e CONDENAR o INSS, de forma subsidiária, a promover a referida devolução de valores; c) condenar a SABEMI SEGURADORA SA e, subsidiariamente o INSS, a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor devido a título de danos morais, a atualização deverá ocorrer somente a partir da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora, a contar da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condeno as rés ao pagamento das despesas processuais, observada a isenção de que goza o INSS, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/15.

17/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJPET01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 374

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 374

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 362

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 361

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 361

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 361

Todas as movimentações(378)

legal

Todos os documentos(34)