Procedimento Comum Cível 0055103-46.2016.4.02.5106 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0055103-46.2016.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0055103-46.2016.4.02.5106/RJ APELANTE: CLARA D ALMEIDA MORAIS TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER (OAB RJ185656) ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA (OAB RJ121931) APELANTE: GABRIEL TATSCH TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER (OAB RJ185656) ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA (OAB RJ121931) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a possibilidade de atribuição de eficácia infringente aos embargos de declaração opostos, intime(m)-se a(s) parte(s) adversária(s), na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC, permitindo-se-lhe(s) a apresentação de contrarrazões. Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055103-46.2016.4.02.5106/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CLARA D ALMEIDA MORAIS TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER (OAB RJ185656) ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA (OAB RJ121931) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELANTE: GABRIEL TATSCH TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER (OAB RJ185656) ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA (OAB RJ121931) APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ148164) ADVOGADO(A): SCILIO PEREIRA FAVER (OAB RJ155720) APELADO: OS MESMOS A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO INSS E DA SABEMI SEGURADORA SA E DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0055103-46.2016.4.02.5106/RJ APELANTE: CLARA D ALMEIDA MORAIS TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER (OAB RJ185656) ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA (OAB RJ121931) APELANTE: GABRIEL TATSCH TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER (OAB RJ185656) ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA (OAB RJ121931) APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ148164) ADVOGADO(A): SCILIO PEREIRA FAVER (OAB RJ155720) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0055103-46.2016.4.02.5106/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0055103-46.2016.4.02.5106/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CLARA D ALMEIDA MORAIS TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER (OAB RJ185656) ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA (OAB RJ121931) APELANTE: GABRIEL TATSCH TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER (OAB RJ185656) ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA (OAB RJ121931) APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ148164) ADVOGADO(A): SCILIO PEREIRA FAVER (OAB RJ155720) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. - O INSS possui legitimidade passiva quando atua como gestor do sistema de consignações em folha de servidores públicos, exercendo controle direto sobre a autorização e manutenção dos descontos, afastando sua condição de mero agente repassador. - A falsidade de assinaturas comprovada por perícia implica inexistência dos contratos e nulidade dos descontos realizados. - A ausência de comprovação da contratação válida e a falha na prestação do serviço configuram responsabilidade objetiva da instituição financeira. - A devolução em dobro dos valores é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da conduta contrária à boa-fé e da inexistência de engano justificável. - Descontos indevidos em verba alimentar geram dano moral indenizável em patamar compatível com a jurisprudência. - Recursos do INSS e da SABEMI desprovidos. Recurso dos autores parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações do INSS e da SABEMI SEGURADORA SA e de dar parcial provimento à apelação dos autores, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de abril de 2026, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 96/2025, de22 de setembro de 2025, que em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei,poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal, fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até às 13 horas do dia útil anterior à sessão, exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, nos termos do disposto no art.1º da Resolução nºTRF2 96/2025, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0055103-46.2016.4.02.5106/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CLARA D ALMEIDA MORAIS TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER (OAB RJ185656) ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA (OAB RJ121931) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: GABRIEL TATSCH TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER (OAB RJ185656) ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA (OAB RJ121931) APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ148164) ADVOGADO(A): SCILIO PEREIRA FAVER (OAB RJ155720) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 30 de março de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0055103-46.2016.4.02.5106 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 02/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2026, 16:13

Mero expediente

22/01/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0055103-46.2016.4.02.5106/RJ RELATOR: REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO RÉU: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) ADVOGADO(A): LARISSA VIEIRA FERNANDEZ DE ARANTES (OAB RJ180067) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ148164) ADVOGADO(A): BERNARDO VIEIRA DE CASTRO (OAB RJ132128) ADVOGADO(A): SCILIO PEREIRA FAVER (OAB RJ155720) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 360 - 01/12/2025 - APELAÇÃO Evento 312 - 16/06/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A

03/12/2025, 00:00

Petição (Apelação)

01/12/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0055103-46.2016.4.02.5106/RJ RELATOR: REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO AUTOR: CLARA D ALMEIDA MORAIS TORRES ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER (OAB RJ185656) ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA (OAB RJ121931) AUTOR: GABRIEL TATSCH TORRES ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER (OAB RJ185656) ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA (OAB RJ121931) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 347 - 10/11/2025 - APELAÇÃO Evento 346 - 05/11/2025 - APELAÇÃO Evento 312 - 16/06/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0055103-46.2016.4.02.5106/RJ RELATOR: REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO AUTOR: CLARA D ALMEIDA MORAIS TORRES ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER (OAB RJ185656) ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA (OAB RJ121931) AUTOR: GABRIEL TATSCH TORRES ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER (OAB RJ185656) ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA (OAB RJ121931) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 347 - 10/11/2025 - APELAÇÃO Evento 346 - 05/11/2025 - APELAÇÃO Evento 312 - 16/06/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0055103-46.2016.4.02.5106/RJ RELATOR: REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO AUTOR: CLARA D ALMEIDA MORAIS TORRES ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER (OAB RJ185656) ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA (OAB RJ121931) AUTOR: GABRIEL TATSCH TORRES ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER (OAB RJ185656) ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA (OAB RJ121931) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 347 - 10/11/2025 - APELAÇÃO Evento 346 - 05/11/2025 - APELAÇÃO Evento 312 - 16/06/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A

11/11/2025, 00:00

Petição (Apelação)

10/11/2025, 10:40

Petição (Apelação)

05/11/2025, 16:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0055103-46.2016.4.02.5106/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0055103-46.2016.4.02.5106/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CLARA D ALMEIDA MORAIS TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER (OAB RJ185656) ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA (OAB RJ121931) APELANTE: GABRIEL TATSCH TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER (OAB RJ185656) ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA (OAB RJ121931) APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ148164) ADVOGADO(A): SCILIO PEREIRA FAVER (OAB RJ155720) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. - O INSS possui legitimidade passiva quando atua como gestor do sistema de consignações em folha de servidores públicos, exercendo controle direto sobre a autorização e manutenção dos descontos, afastando sua condição de mero agente repassador. - A falsidade de assinaturas comprovada por perícia implica inexistência dos contratos e nulidade dos descontos realizados. - A ausência de comprovação da contratação válida e a falha na prestação do serviço configuram responsabilidade objetiva da instituição financeira. - A devolução em dobro dos valores é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da conduta contrária à boa-fé e da inexistência de engano justificável. - Descontos indevidos em verba alimentar geram dano moral indenizável em patamar compatível com a jurisprudência. - Recursos do INSS e da SABEMI desprovidos. Recurso dos autores parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações do INSS e da SABEMI SEGURADORA SA e de dar parcial provimento à apelação dos autores, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de abril de 2026, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 96/2025, de22 de setembro de 2025, que em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei,poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal, fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até às 13 horas do dia útil anterior à sessão, exclusivamente pelo sistema processual e-Proc, nos termos do disposto no art.1º da Resolução nºTRF2 96/2025, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0055103-46.2016.4.02.5106/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: CLARA D ALMEIDA MORAIS TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER (OAB RJ185656) ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA (OAB RJ121931) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELANTE: GABRIEL TATSCH TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER (OAB RJ185656) ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA (OAB RJ121931) APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ148164) ADVOGADO(A): SCILIO PEREIRA FAVER (OAB RJ155720) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 30 de março de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0055103-46.2016.4.02.5106/RJ AUTOR: CLARA D ALMEIDA MORAIS TORRES ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER (OAB RJ185656) ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA (OAB RJ121931) AUTOR: GABRIEL TATSCH TORRES ADVOGADO(A): THAINAN DE FREITAS BECKER (OAB RJ185656) ADVOGADO(A): VALERIA TELLES DA CUNHA (OAB RJ121931) RÉU: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) ADVOGADO(A): LARISSA VIEIRA FERNANDEZ DE ARANTES (OAB RJ180067) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ148164) ADVOGADO(A): BERNARDO VIEIRA DE CASTRO (OAB RJ132128) ADVOGADO(A): SCILIO PEREIRA FAVER (OAB RJ155720) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para: a) determinar que a parte ré se abstenha de realizar descontos, em favor da SABEMI SEGURADORA; b) condenar a SABEMI SEGURADORA SA a promover a devolução, em dobro, dos valores descontados dos proventos dos autores, ora reconhecidos como fraudulentos (contratos 1478692, 1473380, 1490208, 1490209, 1571947, 1571949, 1513134, 1571684 e 149020), valores esses que deverão ser atualizados monetariamente desde cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e CONDENAR o INSS, de forma subsidiária, a promover a referida devolução de valores; c) condenar a SABEMI SEGURADORA SA e, subsidiariamente o INSS, a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor devido a título de danos morais, a atualização deverá ocorrer somente a partir da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora, a contar da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condeno as rés ao pagamento das despesas processuais, observada a isenção de que goza o INSS, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/15.

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0055103-46.2016.4.02.5106 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 02/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

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