Procedimento Comum Cível 5042910-11.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5042910-11.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5042910-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA COSTA BARRETO QUEIROZ ADVOGADO(A): CYNTHIA MARTINS DE SOUZA (OAB RJ099390) AUTOR: MARCIO DE SOUZA QUEIROZ ADVOGADO(A): CYNTHIA MARTINS DE SOUZA (OAB RJ099390) DESPACHO/DECISÃO LUCIANA COSTA BARRETO QUEIROZ e MARCIO DE SOUZA QUEIROZ propõem a presente ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual requerem (i) em sede de tutela de urgência, seja a ré impedida de promover a execução extrajudicial do contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no sistema financeiro da habitação (evento 1.5), no valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais). No mérito, postulam a revisão do contrato. Passo a decidir. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Passo à análise da tutela de urgência. Para o deferimento da tutela jurisdicional de urgência, exige-se a demonstração, de plano, da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, a análise de eventual abusividade nas taxas de juros aplicadas ao contrato — e, por conseguinte, do valor das parcelas — exige dilação probatória, o que é incompatível com o deferimento da medida em caráter liminar. Ademais, não se verifica o requisito da urgência, uma vez que não há nos autos notícia de inadimplemento ou de qualquer iniciativa concreta da CEF no sentido de consolidar a propriedade do imóvel. Ressalte-se, ainda, que o contrato foi celebrado em 2020, e a suposta abusividade, conforme descrito na inicial, remonta à sua celebração. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo legal (art. 335 do CPC), devendo, desde logo, manifestar-se sobre eventual possibilidade de conciliação, indicando os termos de uma eventual proposta, de forma objetiva e fundamentada. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, ocasião em que deverá: a) Manifestar-se sobre preliminares e prejudiciais eventualmente suscitadas pela ré, especialmente eventual arguição de ilegitimidade (art. 338 do CPC); b) Pronunciar-se sobre eventual proposta de autocomposição, sendo o silêncio interpretado como recusa. Ressalte-se que a conciliação poderá ser realizada a qualquer tempo. Publique-se. Intime-se.

17/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO35 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(73)