Procedimento Comum Cível 5001891-53.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 120.187,67

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Campos

Partes do Processo

SAMARA LOHAYNY BARBOSA DE OLIVEIRA LUGAO

CPF

Autor

MATTEUS LUGAO CORREIA

CPF

Autor

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

API SPE 67 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS AZEVEDO ALVES

OAB/RJ 219705·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CAMPINHO DE SIQUEIRA

OAB/RJ 175229·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Réu

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN 005553·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MATHEUS AZEVEDO ALVES

OAB/RJ 219705·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CAMPINHO DE SIQUEIRA

OAB/RJ 175229·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Réu

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN 005553·CPF·Representa: Réu

SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO

OAB/ES 009375·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 065244·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

13/05/2026, 03:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 119

06/05/2026, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:22

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121

15/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121

14/04/2026, 02:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 14:22

Juntada de Petição - (P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

09/02/2026, 22:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)

09/02/2026, 22:12

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 15:50

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

13/05/2026, 03:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 119

06/05/2026, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:22

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121

Documentos

SENTENÇA

•13/04/2026, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2025, 10:15

15/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121

14/04/2026, 02:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/04/2026, 14:22

Juntada de Petição - (P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

09/02/2026, 22:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)

09/02/2026, 22:12

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 15:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

24/01/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

18/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104 - Ciência Tácita

17/12/2025, 23:59

Juntada de Petição

17/12/2025, 16:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

12/12/2025, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 105

10/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 105

09/12/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2025, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2025, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2025, 10:15

Decisão interlocutória

07/12/2025, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

03/12/2025, 03:04

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 92

13/11/2025, 15:24

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94

07/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94

06/11/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/11/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/11/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/11/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/11/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/11/2025, 17:22

Julgado improcedente o pedido

05/11/2025, 17:22

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81

10/10/2025, 15:26

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

30/09/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

30/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

29/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82

29/09/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2025, 16:31

Decisão interlocutória

26/09/2025, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2025, 14:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

09/09/2025, 01:07

Juntada de Petição

08/09/2025, 11:26

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74

18/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74

15/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 17:07

Decisão interlocutória

14/08/2025, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67

11/07/2025, 11:16

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

18/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

17/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001891-53.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: SAMARA LOHAYNY BARBOSA DE OLIVEIRA LUGAO ADVOGADO(A): LEONARDO CAMPINHO DE SIQUEIRA (OAB RJ175229) ADVOGADO(A): MATHEUS AZEVEDO ALVES (OAB RJ219705) AUTOR: MATTEUS LUGAO CORREIA ADVOGADO(A): LEONARDO CAMPINHO DE SIQUEIRA (OAB RJ175229) ADVOGADO(A): MATHEUS AZEVEDO ALVES (OAB RJ219705) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por SAMARA LOHAYNY BARBOSA DE OLIVEIRA LUGAO e MATTEUS LUGAO CORREIA contra CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e API SPE 67 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., em que pedem tutela de urgência para rescindir o contrato de mútuo habitacional n. 855552641589, e determinar às rés que se abstenham de efetuar qualquer tipo de cobrança ou restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pedem para confirmar a resilição contratual, e condenar as rés à devolução de 90% dos valores pagos. Indeferido o pedido de tutela de urgência (evento 3). Contestação da CEF (evento 10). Decretada a revelia das rés API SPE 67 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A, com observância do art. 345, I, do CPC (evento 56). Intimados para apresentarem réplica e juntarem comprovante de renda ( contracheque/ declaração de IR), a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, os autores deixaram escoar o prazo sem manifestação (evento 63). Assim, intimem-se os autores para recolherem as custas, sob pena de extinção do processo. Prazo: 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 12:56

Decisão interlocutória

16/06/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2025, 16:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

15/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:46

Juntada de Petição - (P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)

24/04/2025, 09:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

11/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 16:37

Decisão interlocutória

31/03/2025, 18:57

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 15:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49

12/02/2025, 01:18

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

10/02/2025, 13:55

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)

01/02/2025, 18:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

21/01/2025, 10:20

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

14/01/2025, 12:17

Intimado em Secretaria

14/01/2025, 12:16

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

14/01/2025, 12:14

Intimado em Secretaria

14/01/2025, 11:56

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

14/01/2025, 11:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

06/12/2024, 05:05

Juntada de peças digitalizadas

05/12/2024, 14:16

Juntada de peças digitalizadas

05/12/2024, 12:09

Juntada de peças digitalizadas

05/12/2024, 10:16

Juntada de peças digitalizadas

03/12/2024, 12:23

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

03/12/2024, 07:42

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

03/12/2024, 07:42

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

03/12/2024, 07:42

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

03/12/2024, 07:42

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

02/12/2024, 14:43

Juntada de peças digitalizadas

27/11/2024, 14:35

Juntada de peças digitalizadas

21/11/2024, 18:54

Juntada de peças digitalizadas

19/11/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 11:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

23/10/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

28/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 21:37

Decisão interlocutória

18/07/2024, 21:37

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2024, 11:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16

28/06/2024, 20:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

28/06/2024, 20:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

07/06/2024, 12:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

07/06/2024, 12:28

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 16

05/06/2024, 17:23

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 15

05/06/2024, 17:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

27/05/2024, 07:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

27/05/2024, 07:26

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/05/2024, 18:20

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/05/2024, 18:20

Expedição de mandado

17/05/2024, 13:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)

23/04/2024, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

16/04/2024, 03:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4

04/04/2024, 17:09

Juntada de Petição

01/04/2024, 21:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)

30/03/2024, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

28/03/2024, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

20/03/2024, 12:16

Não Concedida a tutela provisória

18/03/2024, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 08:46

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/03/2024, 08:46

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2024, 17:13

Distribuído por sorteio

13/03/2024, 16:14

SENTENÇA

•05/11/2025, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2024, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 21:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 08:46