Cumprimento de sentença 0231750-71.2017.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0231750-71.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MORGANITE BRASIL LTDA. EDITAL Nº 510010182538 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS O Dr. Vigdor Teitel, Juiz Federal titular da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação Cumprimento de Sentença n° 0231750-71.2017.4.02.5101, movida pelo instituto nacional do seguro social - INSS em face de MORGANITE BRASIL LTDA., distribuída a esta 11ª. Vara Federal em 08/01/2018, e, tendo em vista tratar-se de réu revel, tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, com a INTIMAÇÃO de MORGANITE BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 57.008.948/0006-15, para ciência do despacho/decisão proferida nos autos conforme abaixo transcrito: "Dispõe o art. 77, V, do Código de Processo Civil/2015 que é dever das partes e seus procuradores declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. O parágrafo único do art. 274 do CPC, por sua vez, preceitua que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A toda evidência, se a lei reputa válida a intimação realizada, via correio, no endereço da parte, quando esta descumpre seu dever de declinar nos autos seu novo endereço no caso de modificação, ainda que a alteração seja temporária, não há dúvidas que, da mesma forma, reputar-se-á válida a intimação quando esta se der por oficial de justiça. No caso dos autos, o réu foi regularmente citado no endereço Rua Darcy Pereira, 83 - Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ (evento 09), tendo deixado fluir in albis seu prazo para contestar, o que ensejou a decretação de sua revelia (evento 25). Instado a efetuar o pagamento do valor a que foi condenado, não foi possível sua intimação posto que a diligência, efetuada no mesmo endereço em que foi validamente citado, restou negativa (evento 56), em razão do intimado não mais se encontrar lá estabelecido, de sorte que houve violação à regra contida nos dispositivos acima mencionados. Dessa forma, à mingua de localização da executada, embora observado o mesmo endereço em que foi realizada sua citação, DOU POR VÁLIDA a intimação ocorrida no evento 56, a teor do art. 274, parágrafo único do CPC. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0231750-71.2017.4.02.5101/RJ intime-se o INSS a apresentar planilha atualizada do débito. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido formulado no evento 61." A ação tramita exclusivamente por meio eletrônico, e suas peças podem ser visualizadas via internet, no endereço https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, utilizando-se a chave de acesso 464341614319; o Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo II, 7º. andar - Centro – RJ (e-mail: [email protected]). Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 24/04/2023. Eu, Leonardo Brasil, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, Dr. Vigdor Teitel, Juiz Federal titular da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, assino.

27/04/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Determinada a intimação

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(19)