Cumprimento de sentença 5025969-83.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5025969-83.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025969-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VALDENICE GUIMARAES QUARESMA ADVOGADO(A): LISANGELA ROCHA DE ALMEIDA (OAB RJ156664) DESPACHO/DECISÃO O INSS foi intimado no evento 38 para tomar ciência do laudo pericial constante do evento 25 e se manifestar expressamente quanto à possibilidade de acordo ou, em caso de desinteresse, apresentar manifestação preliminar sobre a causa (art. 300, § 2º, parte final — interpretação extensiva e aplicação subsidiária), com o objetivo de subsidiar a análise da tutela antecipada. Contudo, manteve-se inerte. Decido. DO PEDIDO DE TUTELA: Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, o laudo pericial constante do evento 25 concluiu pela incapacidade temporária da parte autora para o exercício de atividades laborativas, o que, aliado à documentação médica e demais elementos constantes dos autos, evidencia a verossimilhança das alegações iniciais. Além disso, está demonstrado o perigo de dano, consistente na ausência de fonte de subsistência da parte autora, diante da negativa administrativa do benefício. Dessa forma, estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Defiro, portanto, o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício de auxílio-doença (NB 716.201.992-8), desde a data de cessação administrativa indevida (03/09/2024), bem como o pagamento dos valores devidos, observado o prazo legal para cumprimento. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, manifestando-se na mesma ocasião a respeito do laudo, além de juntar cópia do processo administrativo pertinente e demais documentos e provas que possam ajudar no julgamento da lide, tais como as telas SABI relativas às perícias administrativas realizadas, na forma do art. 396 do NCPC c/c art. 11 da Lei nº 10.259/01. Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.

17/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 142

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 142

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5230698-53.2025.4.02.9666/TRF (VALDENICE GUIMARAES QUARESMA)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 136

Não Concedida a tutela provisória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(149)