Execução Fiscal 0511002-91.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2007

Valor da Causa

R$ 30.543.131,43

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

LUANA CAETANO CABRAL

OAB/RJ 144245·CPF·Representa: Réu

JORGE BERDASCO MARTINEZ

OAB/RJ 136517·CPF·Representa: Réu

FERNANDO LOPES HARGREAVES

OAB/RJ 100157·CPF·Representa: Réu

GIOVANA JABUR ZAMBONIN

OAB/RJ 100345·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

LUANA CAETANO CABRAL

OAB/RJ 144245·CPF·Representa: Réu

JORGE BERDASCO MARTINEZ

OAB/RJ 136517·CPF·Representa: Réu

FERNANDO LOPES HARGREAVES

OAB/RJ 100157·CPF·Representa: Réu

GIOVANA JABUR ZAMBONIN

OAB/RJ 100345·CPF·Representa: Réu

DANIELA CASTRO PEÇANHA

OAB/RJ 115795·CPF·Representa: Réu

VICTOR HUGO CARVALHO SOUSA

OAB/RJ 198640·CPF·Representa: Réu

MICHELE VIEGAS MACHADO

OAB/RJ 124888·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

19/05/2026, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280

01/05/2026, 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

25/04/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

17/04/2026, 03:13

Juntada de Petição

15/04/2026, 07:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271

14/04/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 279

14/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 279

13/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 17:02

Despacho

10/04/2026, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 16:39

Todas as movimentações(291)

Ato ordinatório praticado

19/05/2026, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280

01/05/2026, 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

25/04/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2026, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 17:02

20/04/2026, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

17/04/2026, 03:13

Juntada de Petição

15/04/2026, 07:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271

14/04/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 279

14/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 279

13/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 17:02

Despacho

10/04/2026, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 16:39

Juntada de Petição

09/04/2026, 16:31

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 271

06/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 271

31/03/2026, 02:06

Determinada a intimação

30/03/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 16:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2026, 06:15

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007274-58.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 87, 88

05/03/2026, 15:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50072745820254020000/TRF2

03/03/2026, 20:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

04/02/2026, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/02/2026, 14:58

Expedição de ofício

04/02/2026, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

14/11/2025, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

14/11/2025, 18:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

14/11/2025, 03:06

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007274-58.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 52, 53, 54

07/11/2025, 15:06

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 254

06/11/2025, 02:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50072745820254020000/TRF2

05/11/2025, 15:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 254

05/11/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 14:22

Despacho

04/11/2025, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

24/07/2025, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

18/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245

18/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 245

10/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 245

09/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 12:52

Despacho

08/07/2025, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

28/06/2025, 01:05

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

26/06/2025, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

26/06/2025, 17:58

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 236

18/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 236

17/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0511002-91.2007.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUANA CAETANO CABRAL (OAB RJ144245) ADVOGADO(A): JORGE BERDASCO MARTINEZ (OAB RJ136517) ADVOGADO(A): FERNANDO LOPES HARGREAVES (OAB RJ100157) ADVOGADO(A): GIOVANA JABUR ZAMBONIN (OAB RJ100345) ADVOGADO(A): DANIELA CASTRO PEÇANHA (OAB RJ115795) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO CARVALHO SOUSA (OAB RJ198640) ADVOGADO(A): MICHELE VIEGAS MACHADO (OAB RJ124888) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a r. decisão agravada (evento 225, DOC1) por seus próprios fundamentos, aguardando-se, porém, por 5 (cinco) dias, pela eventual vinda de notícia de concessão de efeito suspensivo ao agravo. Vindo notícia de decisão proferida no agravo, venham conclusos. Nada vindo, prossiga-se no regular cumprimento da r. decisão agravada.

17/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/06/2025, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/06/2025, 15:19

Determinada a intimação

16/06/2025, 15:19

Juntada de Petição

09/06/2025, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2025, 14:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50072745820254020000/TRF2

06/06/2025, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

03/06/2025, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

29/05/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226 e 227

17/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 18:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/05/2025, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 14:55

Juntada de Petição

24/02/2025, 15:44

Juntada de Petição

24/02/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

24/02/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

17/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

17/02/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

17/02/2025, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2025, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2025, 11:46

Juntado(a)

07/02/2025, 11:46

Decisão interlocutória

05/02/2025, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

25/10/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

17/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

10/10/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

10/10/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 15:00

Determinada a intimação

07/10/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2024, 15:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/08/2024, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

10/06/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

01/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

22/05/2024, 15:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/04/2024, 06:15

Juntada de Petição

10/01/2024, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

18/09/2023, 13:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2023, 06:15

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 14:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00127288520174020000/TRF2

28/04/2022, 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

15/06/2021, 17:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/06/2021, 17:22

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 21:07

Juntado(a)

04/09/2019, 14:10

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

16/08/2019, 13:02

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

29/10/2018, 16:55

Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

04/09/2018, 16:53

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

20/07/2018, 11:08

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

13/07/2018, 15:17

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

13/07/2018, 15:16

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

13/07/2018, 15:15

Localização Interna - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

06/07/2018, 12:35

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

30/05/2018, 14:21

Localização Interna - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

30/05/2018, 14:20

Reativação de Suspensão - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

30/05/2018, 14:19

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

30/05/2018, 14:13

Juntada - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

25/05/2018, 12:51

Devolução de Remessa - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)

24/04/2018, 13:11

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

15/04/2018, 23:10

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

15/04/2018, 23:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

15/04/2018, 23:08

Localização Interna - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

28/02/2018, 15:35

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

14/12/2017, 18:26

Devolução de Remessa - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

13/12/2017, 18:19

Juntada - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

13/12/2017, 15:06

Juntada - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

13/12/2017, 15:05

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

06/12/2017, 12:30

Certidão - Anotação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

06/12/2017, 12:17

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

06/12/2017, 11:12

Certidão - Anotação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

06/12/2017, 11:06

Localização Interna - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

22/11/2017, 14:22

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

22/11/2017, 14:21

Localização Interna - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

14/11/2017, 15:05

Localização Interna - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

08/11/2017, 16:18

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

08/11/2017, 16:17

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

30/10/2017, 13:48

Localização Interna - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)

27/10/2017, 14:38

Juntada - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)

27/10/2017, 14:37

Juntada - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)

27/10/2017, 14:34

Devolução de Remessa - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)

27/10/2017, 14:31

Localização Interna - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

02/10/2017, 15:39

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

02/10/2017, 15:38

Localização Interna - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

22/09/2017, 18:39

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

22/09/2017, 18:38

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

22/09/2017, 18:37

Localização Interna - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

09/06/2017, 15:26

Localização Interna - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

16/05/2017, 16:57

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

16/05/2017, 16:56

Reativação de Suspensão - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

16/05/2017, 16:55

Juntada - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

16/05/2017, 16:54

Devolução de Remessa - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

16/05/2017, 15:28

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

21/03/2017, 12:21

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

21/03/2017, 12:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

21/03/2017, 12:19

Localização Interna - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

13/03/2017, 15:56

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

13/03/2017, 15:55

Localização Interna - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

19/01/2017, 16:41

Localização Interna - (JRJQLQ-AMANDA ALVES DA COSTA NASCIMENTO)

10/01/2017, 16:13

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

18/11/2016, 10:38

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

03/10/2016, 14:31

Localização Interna - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

30/09/2016, 18:29

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

30/09/2016, 18:28

Certidão - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

30/09/2016, 18:24

Localização Interna - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

30/09/2016, 14:58

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

30/09/2016, 14:57

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

30/09/2016, 14:56

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

29/09/2016, 14:53

Localização Interna - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

10/03/2016, 14:07

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

10/03/2016, 14:06

Juntada - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

10/03/2016, 13:57

Localização Interna - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

26/02/2016, 18:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

26/02/2016, 18:44

Localização Interna - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

15/01/2016, 16:32

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

15/01/2016, 16:31

Localização Interna - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

15/01/2016, 15:31

Juntada - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

15/01/2016, 15:29

Devolução de Remessa - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

15/01/2016, 15:28

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

04/11/2015, 18:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

04/11/2015, 18:02

Localização Interna - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

08/09/2015, 16:58

Conclusão para Despacho - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

08/09/2015, 16:57

Reativação de Suspensão - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

08/09/2015, 16:56

Juntada - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

08/09/2015, 16:55

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

14/07/2014, 13:22

Localização Interna - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

18/12/2013, 16:38

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

13/11/2013, 11:36

Localização Interna - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

18/07/2013, 15:26

Devolução de Remessa - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

18/07/2013, 15:25

Localização Interna - (JRJDKB-DANIEL RIKER BASTOS)

05/07/2013, 13:25

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJDKB-DANIEL RIKER BASTOS)

05/07/2013, 13:24

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJDKB-DANIEL RIKER BASTOS)

05/07/2013, 13:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDKB-DANIEL RIKER BASTOS)

05/07/2013, 13:22

Conclusão para Despacho - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

28/06/2013, 14:14

Localização Interna - (JRJUFY-LUANA FERREIRA SANTOS)

26/06/2013, 15:43

Localização Interna - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

30/04/2013, 11:57

Localização Interna - (JRJJQO-JESSÉ SEVERINO DE SOUZA)

26/03/2013, 15:26

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

31/01/2013, 11:34

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

30/01/2013, 12:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

30/01/2013, 12:55

Localização Interna - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

28/01/2013, 16:16

Juntada - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

28/01/2013, 16:14

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

28/01/2013, 16:12

Localização Interna - (JRJJQO-JESSÉ SEVERINO DE SOUZA)

13/12/2012, 12:16

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

11/12/2012, 19:20

Certidão - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

07/12/2012, 14:42

Localização Interna - (JRJABJ-ANDRÉ BOTELHO JUCÃ�)

06/12/2012, 18:35

Localização Interna - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

06/12/2012, 16:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

06/12/2012, 16:33

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

04/12/2012, 18:35

Reativação de Suspensão - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

04/12/2012, 18:34

Juntada - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

04/12/2012, 17:05

Devolução de Remessa - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

04/12/2012, 17:04

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJLCP-LUIZ CARLOS ALVES PECANHA)

22/10/2012, 17:31

Localização Interna - (JRJHGM-HILTON MARANGONI DE MENESES)

19/10/2012, 13:42

Localização Interna - (JRJFQZ-FERNANDO DA SILVA DE OLIVEIRA)

06/08/2012, 12:56

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

25/06/2012, 10:46

Localização Interna - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

03/05/2011, 14:59

Localização Interna - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

10/11/2010, 12:44

Localização Interna - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

24/09/2010, 15:41

Devolução de Remessa - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

24/09/2010, 15:38

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

02/09/2010, 14:02

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

02/09/2010, 13:54

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJABJ-ANDRÉ BOTELHO JUCÃ�)

02/09/2010, 13:04

Juntada - (JRJABJ-ANDRÉ BOTELHO JUCÃ�)

02/09/2010, 13:03

Localização Interna - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

15/03/2010, 14:05

Suspensão por Outras Suspensões - Processos de Execução - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

15/03/2010, 14:04

Devolução de Remessa - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

15/03/2010, 14:02

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

05/03/2010, 12:17

Localização Interna - (JRJSRN-SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO)

25/02/2010, 16:27

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJANB-AMALIA NUNES BRUNO)

22/02/2010, 11:19

Conclusão para Despacho - (JRJANB-AMALIA NUNES BRUNO)

09/02/2010, 14:17

Localização Interna - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

08/02/2010, 16:19

Devolução de Remessa - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

08/02/2010, 16:18

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

27/01/2010, 15:08

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

27/01/2010, 15:07

Localização Interna - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

26/01/2010, 18:02

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

26/01/2010, 17:59

Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

26/01/2010, 17:58

Juntada - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

26/01/2010, 17:57

Localização Interna - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

14/10/2009, 13:09

Juntada - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

28/08/2009, 12:36

Localização Interna - (JRJABJ-ANDRÉ BOTELHO JUCÃ�)

18/08/2009, 13:01

Localização Interna - (JRJABJ-ANDRÉ BOTELHO JUCÃ�)

12/08/2009, 18:46

Localização Interna - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

12/08/2009, 16:11

Devolução de Remessa - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

12/08/2009, 16:07

Localização Interna - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)

06/08/2009, 17:33

Localização Interna - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

18/05/2009, 18:27

Localização Interna - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

02/02/2009, 10:58

Localização Interna - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

13/11/2008, 16:49

Localização Interna - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

22/08/2008, 17:50

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

24/07/2008, 13:24

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

24/07/2008, 13:23

Conclusão para Despacho - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

21/07/2008, 15:31

Devolução de Remessa - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

21/07/2008, 15:29

Remessa, Carga Para Embargante por motivo de Manifestação - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

16/07/2008, 18:28

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJMLH-MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA)

30/05/2008, 18:38

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

20/05/2008, 13:17

Localização Interna - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

20/02/2008, 14:14

Juntada - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

20/02/2008, 13:08

Localização Interna - (JRJJMZ-JOAO MOISES DE MENEZES)

30/01/2008, 16:29

Remessa Interna - (JRJLMP-LUISE CAMPOS DA SILVA)

29/01/2008, 15:02

Remessa Interna para Modificações - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

22/01/2008, 12:47

Devolução de Remessa - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

22/01/2008, 12:46

Localização Interna - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

18/01/2008, 16:55

Localização Interna - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

17/01/2008, 15:33

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

08/01/2008, 11:22

Localização Interna - (JRJGCN-GRACE CHRISTINA ALVES CONCEICAO)

03/12/2007, 14:29

Localização Interna - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

05/11/2007, 19:17

Localização Interna - (JRJGCN-GRACE CHRISTINA ALVES CONCEICAO)

30/10/2007, 18:14

Localização Interna - (JRJMLH-MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA)

03/10/2007, 13:16

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMLH-MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA)

03/10/2007, 13:14

Localização Interna - (JRJMLH-MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA)

20/09/2007, 14:40

Localização Interna - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

06/09/2007, 13:48

Conclusão para Despacho - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

06/09/2007, 13:39

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

06/09/2007, 13:38

Localização Interna - (JRJGCN-GRACE CHRISTINA ALVES CONCEICAO)

04/09/2007, 17:30

Devolução de Remessa - (JRJGCN-GRACE CHRISTINA ALVES CONCEICAO)

31/08/2007, 17:27

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJGCN-GRACE CHRISTINA ALVES CONCEICAO)

29/08/2007, 13:14

Localização Interna - (JRJMLH-MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA)

28/08/2007, 15:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMLH-MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA)

28/08/2007, 15:38

Conclusão para Despacho - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

28/08/2007, 14:12

Localização Interna - (JRJJMZ-JOAO MOISES DE MENEZES)

01/08/2007, 19:39

Localização Interna - (JRJJMZ-JOAO MOISES DE MENEZES)

31/07/2007, 15:55

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJMLH-MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA)

17/07/2007, 15:16

Localização Interna - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

11/07/2007, 12:17

Conclusão para Despacho - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

11/07/2007, 11:44

Localização Interna - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

10/07/2007, 18:32

Juntada - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

10/07/2007, 18:31

Localização Interna - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

24/05/2007, 14:09

Remessa Interna - (JRJDIL-EDILEUZA PIMENTA DE LIMA)

23/05/2007, 17:38

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJVPR-VITOR PAMPIN RODRIGUEZ)

23/05/2007, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 17:01

ACÓRDÃO

•05/03/2026, 15:02

ACÓRDÃO

•07/11/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 14:22

Anexo

•24/07/2025, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 15:19

OUTROS

•29/05/2025, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 13:28

OUTROS

•10/10/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 15:00

Todos os documentos(24)

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2026, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 17:01

ACÓRDÃO

•05/03/2026, 15:02

ACÓRDÃO

•07/11/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 14:22

Anexo

•24/07/2025, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 15:19

OUTROS

•29/05/2025, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 13:28

OUTROS

•10/10/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2022, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2021, 21:07

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2018, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2017, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2017, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2017, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2012, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2010, 13:04