Cumprimento de sentença 0073631-72.2018.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 0073631-72.2018.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0073631-72.2018.4.02.5102/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a CEF forneça ao autor o boleto para quitação antecipada do financiamento imobiliário objeto da ação, contendo o valor atualizado do débito com a devida redução proporcional dos juros e demais acréscimos, nos termos do art. 52, §2º, do CDC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Concedo a tutela de urgência requerida, por estarem presentes os requisitos legais, determinando que a CEF forneça o referido boleto no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, devendo a CEF comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86 do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 496, 3º, inciso I, do CPC. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, em conformidade com os termos do art. 1.009 do CPC. Prazo: 15 dias. Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186 do CPC. Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º, do art. 1.009, do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º). Prazo: 15 dias. Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186, do CPC. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para as providências que entenderem cabíveis. Prazo: 10 dias. Nada sendo requerido, certifique-se nos autos. P.R.I.

17/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 67, 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 67, 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(81)