Procedimento Comum Cível 5017384-42.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5017384-42.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017384-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLEITE MARIA FONTENELE VERAS ADVOGADO(A): ERICK MACHADO BALZANA SOUZA (OAB RJ157143) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: - JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com responsabilidade subsidiária da UNIÃO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a fornecer à parte autora os MEDICAMENTOS PEMBROLIZUMABE 200 MG ENDOVENOSO e LENVATINIBE 20 MG, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do término do prazo abrangido pela decisão que antecipou a tutela, de forma contínua e ininterrupta. A medicação em questão deverá ser entregue na residência da parte autora, conforme endereço fornecido na inicial, a saber: RUA SÃO BASILIANO, Nº 14 ? APARTAMENTO 402 - PENHA - RIO DE JANEIRO, CEP: 21.021-120 ou, alternativamente, em outro local a ser indicado pelos réus, dentro do prazo para cumprimento, a fim de que a parte autora ou seu representante legal possam nele comparecer, para procederem à retirada da medicação requisitada. A entrega à parte autora da referida medicação, em qualquer hipótese, deverá ser necessariamente confirmada pelo Município do Rio de Janeiro, nos autos, sob pena de se entender sua omissão como descumprimento desta sentença e conseqüente sequestro de verba pública para aquisição da mesma. - JULGAR IMPRODECENTE O PEDIDO de indenização por danos morais. Determino, ainda, que a parte autora apresente requerimento com nova prescrição médica, quando da necessidade de reposição dos medicamentos fornecidos ou de troca de medicação, bem como que informe, em nome da lealdade processual, caso não necessite mais da medicação aqui requerida. Deverá, também, informar nestes autos eventual mudança de endereço. Nesse sentido, destaque-se que, sempre que for requerido pelos réus, deverá a parte autora apresentar-lhes, diretamente nos órgãos de execução do fornecimento da medicação em apreço, receituário atualizado e demais dados e documentos que se mostrarem necessários, a fim de que os réus procedam ao controle do fornecimento ora deferido. Defiro a gratuidade de justiça. FICA CONFIRMADA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017384-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLEITE MARIA FONTENELE VERAS ADVOGADO(A): ERICK MACHADO BALZANA SOUZA (OAB RJ157143) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com responsabilidade subsidiária da UNIÃO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a fornecer à parte autora os MEDICAMENTOS PEMBROLIZUMABE 200 MG ENDOVENOSO e LENVATINIBE 20 MG, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do término do prazo abrangido pela decisão que antecipou a tutela, de forma contínua e ininterrupta. A medicação em questão deverá ser entregue na residência da parte autora, conforme endereço fornecido na inicial, a saber: RUA SÃO BASILIANO, Nº 14 ? APARTAMENTO 402 - PENHA - RIO DE JANEIRO, CEP: 21.021-120 ou, alternativamente, em outro local a ser indicado pelos réus, dentro do prazo para cumprimento, a fim de que a parte autora ou seu representante legal possam nele comparecer, para procederem à retirada da medicação requisitada. A entrega à parte autora da referida medicação, em qualquer hipótese, deverá ser necessariamente confirmada pelo Município do Rio de Janeiro, nos autos, sob pena de se entender sua omissão como descumprimento desta sentença e conseqüente sequestro de verba pública para aquisição da mesma. Determino, ainda, que a parte autora apresente requerimento com nova prescrição médica, quando da necessidade de reposição dos medicamentos fornecidos ou de troca de medicação, bem como que informe, em nome da lealdade processual, caso não necessite mais da medicação aqui requerida. Deverá, também, informar nestes autos eventual mudança de endereço. Nesse sentido, destaque-se que, sempre que for requerido pelos réus, deverá a parte autora apresentar-lhes, diretamente nos órgãos de execução do fornecimento da medicação em apreço, receituário atualizado e demais dados e documentos que se mostrarem necessários, a fim de que os réus procedam ao controle do fornecimento ora deferido. Defiro a gratuidade de justiça. FICA CONFIRMADA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.

17/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO15 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(117)