Procedimento Comum Cível 5004824-11.2025.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004824-11.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004824-11.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: NELSON GOMES DE SOUSA SEGUNDO ADVOGADO(A): JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância. Trata-se de ação de conhecimento proposta pelo procedimento comum por NELSON GOMES DE SOUSA SEGUNDO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que o INSS seja compelido a implantar em seu favor benefício previdenciário de aposentadoria. Requer, ainda, o recebimento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, acrescidos de juros e correção monetária. A parte autora requereu antecipação de tutela Há pedido de gratuidade de justiça. Como causa de pedir, aduz que, no dia 16/12/2014, requereu em sede administrativa o benefício previdenciário (NB 171.761.695-7), sendo indeferido pela Autarquia Previdenciária. Atribuiu à causa o valor de R$ 607.270,27. (seiscentos e sete mil duzentos e setenta reais e vinte e sete centavos) Juntou procuração e demais documentos no evento 1. É o relato do necessário. Decido. Defiro a prioridade de tramitação, nos moldes do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. Tendo em vista que, a teor do §3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte no processo, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica. A parte Autora deverá, ainda: Juntar aos autos certidão do Município de São João de Meriti esclarecendo a natureza do vínculo funcional entre o autor e o aquele ente, bem como esclarecendo se o tempo de exercício foi contabilizado para a concessão de algum benefício previdenciário;) Esclarecer a alegação de que o Recurso Ordinário interposto ainda foi julgado, considerando o acórdão de Evento 1, DOC 11, Juntar todos os elementos de prova que entender necessários à comprovação do direito alegado. Prazo: 30 (trinta) dias CITE-SE o INSS para, caso queira, apresentar contestação aos termos da presente demanda, no prazo legal; deve a autarquia ré, ainda, na mesma oportunidade, juntar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da causa. Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil seria infrutífera. Intime-se a CEAB/DJ, solicitando que junte aos autos cópia integral e legível do processo administrativo NB 171.761.695-7. Prazo: 30 dias. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.

17/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Convertido o Julgamento em Diligência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

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