Cumprimento de sentença 5038987-50.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAssistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo Interno Cível · Gabinete Presidência - Tru JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ TRU · TRF2 · Agravo Interno Cível · Gabinete Presidência - Tru

Partes do Processo

CARMEN DE SOUZA BARRETO LISBOA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON ALVES FRAGA

OAB/RJ 152200·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

13/05/2026, 15:32

Despacho

05/05/2026, 12:02

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 12:00

Juntada de Petição

28/04/2026, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

01/04/2026, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 22:16

Despacho

04/03/2026, 22:16

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

26/02/2026, 15:42

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

26/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

25/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2026, 11:31

Despacho

24/02/2026, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 11:30

Todas as movimentações(166)

Juntada de certidão

13/05/2026, 15:32

Despacho

05/05/2026, 12:02

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 12:00

Juntada de Petição

28/04/2026, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

01/04/2026, 17:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 22:16

Despacho

04/03/2026, 22:16

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

26/02/2026, 15:42

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

26/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

25/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2026, 11:31

Despacho

24/02/2026, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

09/02/2026, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/01/2026, 14:28

Juntada de certidão

14/01/2026, 13:18

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 141 - PETIÇÃO - 06/11/2025 15:55:28

14/01/2026, 13:15

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - ANEXO 2 - Evento 141 - PETIÇÃO - 06/11/2025 15:55:28

14/01/2026, 13:14

Despacho

14/01/2026, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2026, 12:50

Juntada de Petição

06/11/2025, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

06/11/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

30/10/2025, 23:59

Determinada a intimação

20/10/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

02/09/2025, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/08/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

03/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

28/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 130

25/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 17:43

Determinada a intimação

24/07/2025, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

04/07/2025, 01:06

Juntada de Petição

01/07/2025, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

28/06/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

26/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 120

18/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 120

17/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5038987-50.2020.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARMEN DE SOUZA BARRETO LISBOA ADVOGADO(A): ANDERSON ALVES FRAGA (OAB RJ152200) DESPACHO/DECISÃO Vista às partes do retorno dos autos. Rio de Janeiro, 16/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 16:40

Determinada a intimação

16/06/2025, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 16:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

16/06/2025, 16:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO01

10/06/2025, 10:46

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025

10/06/2025, 10:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

10/06/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

16/05/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

10/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2025, 12:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2025, 11:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:53

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

29/04/2025, 17:45

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

29/04/2025, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/04/2025, 15:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

12/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2025, 13:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/04/2025, 09:07

Sentença desconstituída - por unanimidade

01/04/2025, 16:58

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

01/04/2025, 15:26

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G01

14/03/2025, 10:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

14/03/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

03/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2025, 14:28

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

21/02/2025, 12:05

Conclusos para decisão de admissibilidade

20/02/2025, 14:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/02/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

16/07/2023, 11:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

12/01/2022, 17:34

Juntada de Petição

20/12/2021, 22:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

16/12/2021, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/11/2021, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/11/2021, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/11/2021, 10:31

Decisão interlocutória

12/11/2021, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 10:31

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2021, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

10/11/2021, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

03/11/2021, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

28/10/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72

14/10/2021, 23:59

Juntada de Petição

07/10/2021, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

05/10/2021, 07:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2021, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

04/10/2021, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2021, 16:11

Decisão interlocutória

04/10/2021, 16:11

Conclusos para decisão de admissibilidade

24/09/2021, 16:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/09/2021, 16:57

Juntada de Petição

20/07/2021, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

09/07/2021, 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

23/06/2021, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

23/06/2021, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 18:56

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

21/06/2021, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2021, 01:32

Juntada de peças digitalizadas

15/06/2021, 12:17

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOGESTR Número: 50389875020204025101

14/06/2021, 16:41

Juntada de certidão

16/04/2021, 12:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

24/03/2021, 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

14/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2021, 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2021, 11:04

Decisão interlocutória

04/03/2021, 11:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/02/2021, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

23/02/2021, 09:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

22/02/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/02/2021, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/02/2021, 12:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

12/02/2021, 03:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

18/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

17/12/2020, 18:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

17/12/2020, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/12/2020, 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/12/2020, 19:23

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

08/12/2020, 19:23

Conclusos para decisão de admissibilidade

07/12/2020, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

01/10/2020, 12:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

01/10/2020, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2020, 14:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/09/2020, 14:35

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES

24/09/2020, 11:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

24/09/2020, 03:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

04/09/2020, 18:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

29/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/08/2020, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/08/2020, 11:55

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

18/08/2020, 19:02

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade

18/08/2020, 18:44

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2020 14:05</b><br>Sequencial: 58

18/08/2020, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

18/08/2020, 18:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01

24/07/2020, 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

24/07/2020, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

24/07/2020, 14:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

23/07/2020, 04:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/07/2020, 14:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/07/2020, 14:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/07/2020, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

22/07/2020, 11:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

21/07/2020, 05:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11

20/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

10/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/07/2020, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/07/2020, 17:42

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

10/07/2020, 17:42

Autos com Juiz para Sentença

10/07/2020, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

10/07/2020, 11:48

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

10/07/2020, 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

30/06/2020, 14:09

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2020, 14:08

Despacho/Decisão - Determina Citação

30/06/2020, 14:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/06/2020, 12:38

Distribuído por sorteio

30/06/2020, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 16:40

ACÓRDÃO

•30/04/2025, 11:38

EXTRATO DE ATA

•29/04/2025, 17:45

ACÓRDÃO

•02/04/2025, 09:07

EXTRATO DE ATA

•01/04/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 12:05

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2023, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2021, 10:31

PETIÇÃO

•07/10/2021, 22:56

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 22:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 16:40

ACÓRDÃO

•30/04/2025, 11:38

EXTRATO DE ATA

•29/04/2025, 17:45

ACÓRDÃO

•02/04/2025, 09:07

EXTRATO DE ATA

•01/04/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 12:05

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2023, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2021, 10:31

PETIÇÃO

•07/10/2021, 22:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2021, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2021, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2021, 11:04

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2021, 12:54

PETIÇÃO

•17/12/2020, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2020, 19:23

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2020, 14:35

ACÓRDÃO

•18/08/2020, 19:02

EXTRATO DE ATA

•18/08/2020, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2020, 14:54

SENTENÇA

•10/07/2020, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2020, 14:08