Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003909-35.2019.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003909-35.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003909-35.2019.4.02.5002/ES EXEQUENTE: GOMES E SILVA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Declarada a inexistência de relação tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento da COFINS e do PIS calculados sobre o ICMS, a UNIÃO foi condenada (i) a restituir ou aceitar a compensação dos valores recolhidos, destacados nas notas fiscais, a partir de 15/03/2017; (ii) ao pagamento de honorários de sucumbência em percentual a ser definido quando da liquidação de sentença e (iii) ao reembolso das custas processuais: O cumprimento de sentença na forma de restituição foi requerido pela parte autora, pelo valor de R$ 9.558,09 em 01/2022 - evento 44, DOC1 -; os honorários da fase cognitiva e de cumprimento já foram definidos - evento 50, DOC1 - e, por fim, a UNIÃO informou, expressamente, que não impugnaria a execução - evento 54, DOC1. Pela decisão do evento 62, DOC1, foi deferido o destaque de honorários contratuais. Cadastradas as requisições de pagamento - evento 69, DOC1 -, a UNIÃO impugnou a RPV em razão da ausência de distinção entre valor principal e juros - evento 77, DOC1 -, com o que manifestou expressa concordância a parte autora - evento 79, DOC1. A dúvida suscitada por servidor do juízo a respeito da discriminação de valores foi esclarecida pela decisão do evento 82, DOC1, que incluiu a afirmação de que os cálculos da parte autora traziam as informações necessárias à retificação da RPV; a indicação de quais valores deveriam ser cadastrados a título de valor originário e de SELIC e a determinação de que deveriam ser retificadas todas as requisições inclusive as relativas aos honorários contratuais e sucumbenciais, observados os mesmos parâmetros que foram indicados. Novas requisições foram cadastradas e submetidas às partes, vindo aos autos a UNIÃO para requerer que seja determinada nova correção e retificação, uma vez que a que a RPV acostada ao evento 90, DOC1 não contemplou a discriminação entre principal e juros no que tange aos valores requisitados a título de honorários contratuais - evento 99, DOC1. Ante o exposto: 1. Acolho a impugnação da UNIÃO e determino que seja procedida à nova retificação da RPV acostada ao evento 90, DOC1, devendo ser discriminados, nas verbas honorárias, o valor do principal e o valor da SELIC. 2. Intimem-se as partes para manifestação acerca do seu novo teor, na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda-se na respectiva transmissão ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 4. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da requisição de pagamento. 5. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5023126-14.2025.4.02.9445/TRF (ALTOE ADVOCARE ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5023127-96.2025.4.02.9445/TRF (ALTOE ADVOCARE ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5023125-29.2025.4.02.9445/TRF (GOMES E SILVA SUPERMERCADO LTDA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

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