Procedimento Comum Cível 5060362-68.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 2.339.796,36

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

EDSON DE SOUZA PINHEIRO

CPF

Autor

DANIELE CRISTINA DOS SANTOS PINHEIRO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TAIS COUTINHO MODAELLI

OAB/SP 378767·CPF·Representa: Autor

CARLA DE OLIVEIRA FLORENCIO

OAB/RJ 226931·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MARTUSCELLI KURY

OAB/RJ 107958·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR 092799·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

TAIS COUTINHO MODAELLI

OAB/SP 378767·CPF·Representa: Autor

CARLA DE OLIVEIRA FLORENCIO

OAB/RJ 226931·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MARTUSCELLI KURY

OAB/RJ 107958·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR 092799·CPF·Representa: Réu

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

OAB/RJ 106445·CPF·Representa: Réu

MARCIO MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ 108564·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 10:07

Transitado em Julgado

01/10/2025, 10:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138

01/10/2025, 01:05

Juntada de Petição

25/09/2025, 13:31

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138

09/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138

08/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 16:29

Julgado improcedente o pedido

03/09/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 16:29

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

23/08/2025, 01:03

Juntada de Petição

15/08/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127

15/08/2025, 12:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)

06/08/2025, 00:50

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

01/10/2025, 10:07

Transitado em Julgado

01/10/2025, 10:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138

01/10/2025, 01:05

Juntada de Petição

25/09/2025, 13:31

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138

Documentos

SENTENÇA

•03/09/2025, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 16:12

09/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138

08/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 16:29

Julgado improcedente o pedido

03/09/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/09/2025, 16:29

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

23/08/2025, 01:03

Juntada de Petição

15/08/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127

15/08/2025, 12:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)

06/08/2025, 00:50

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

28/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

25/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2025, 16:12

Determinada a intimação

24/07/2025, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 16:02

Juntada de Petição

24/07/2025, 15:38

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 120

24/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 120

23/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2025, 11:18

Determinada a intimação

22/07/2025, 11:18

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 06:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

22/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:03

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 113

18/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 113

17/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060362-68.2024.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 110 - diga a CEF em 20 dias, com destaque para as políticas públicas da Justiça e dos órgãos públicos para a composição de litígios por meio da conciliação. Intime-se a CEF.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 16:56

Determinada a intimação

16/06/2025, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104, 103 e 106

13/06/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

24/05/2025, 23:59

Juntado(a)

20/05/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

17/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2025, 12:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

09/05/2025, 14:29

Determinada a intimação

07/05/2025, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2025, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2025, 22:08

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 06:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93

06/05/2025, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

01/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

04/04/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50144190520244020000/TRF2

28/03/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

27/03/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2025, 15:47

Determinada a intimação

25/03/2025, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 13:35

Juntada de Petição

25/03/2025, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

25/03/2025, 05:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2025, 15:53

Determinada a intimação

24/03/2025, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 15:40

Juntada de Petição

24/03/2025, 15:10

Juntada de peças digitalizadas

24/02/2025, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

20/02/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50144190520244020000/TRF2

20/02/2025, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

19/02/2025, 01:03

Juntada de Petição

17/02/2025, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

13/02/2025, 01:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)

11/02/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 18:17

Determinada a intimação

10/02/2025, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2025, 16:08

Juntada de Petição

10/02/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

28/01/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2025, 12:27

Determinada a intimação

21/01/2025, 12:27

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2025, 12:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65

20/01/2025, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

18/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2025, 18:53

Determinada a intimação

08/01/2025, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 18:50

Juntada de Petição

08/01/2025, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/12/2024, 05:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 15:32

Determinada a intimação

13/12/2024, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2024, 15:30

Juntada de Petição

12/12/2024, 18:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51

12/12/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

18/11/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

09/11/2024, 03:01

Determinada a intimação

08/11/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2024, 14:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

07/11/2024, 03:09

Juntada de Petição

06/11/2024, 19:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

29/10/2024, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

28/10/2024, 23:59

Juntada de Petição

28/10/2024, 16:43

Juntada de peças digitalizadas

24/10/2024, 08:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50144190520244020000/TRF2

22/10/2024, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

21/10/2024, 06:49

Determinada a intimação

18/10/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2024, 16:25

Juntada de Petição

11/10/2024, 17:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 22 e 21 Número: 50144190520244020000/TRF2

11/10/2024, 17:19

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

10/10/2024, 01:07

Juntada de Petição

08/10/2024, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

03/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

25/09/2024, 15:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

25/09/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

25/09/2024, 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/09/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 12:52

Não Concedida a tutela provisória

23/09/2024, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 12:40

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

23/09/2024, 12:20

Juntada de Petição

20/09/2024, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

05/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2024, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2024, 14:36

Determinada a intimação

26/08/2024, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2024, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

23/08/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

23/08/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7

23/08/2024, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2024, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/08/2024, 16:09

Determinada a intimação

13/08/2024, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 15:53

Juntada de certidão

13/08/2024, 15:46

Juntada de certidão

13/08/2024, 14:24

Alterado o assunto processual

13/08/2024, 14:11

Distribuído por sorteio

13/08/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 22:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 14:36

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•03/09/2025, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 22:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2024, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 16:09