Cumprimento de sentença 5058447-47.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5058447-47.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5058447-47.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: INSIGHTS COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO(A): DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por INSIGHTS COMUNICACAO VISUAL LTDA que busca a proteção de direito líquido e certo, consubstanciado na remessa de seus débitos, com vencimento superior a 90 dias, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, conforme determina a legislação vigente. Nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil (RFB) à PGFN no prazo improrrogável de 90 dias contados da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em dívida ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320/1964 e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967. A mora administrativa no cumprimento desse dever legal impede o contribuinte de exercer plenamente seus direitos, como a adesão a programas de transação tributária ou parcelamentos especiais, configurando violação ao princípio da legalidade e ao direito à regularização fiscal. A plausibilidade do direito invocado decorre do caráter vinculante da norma administrativa, que impõe à RFB o dever de remeter os débitos à PGFN no prazo legal. A inércia da autoridade coatora, portanto, não encontra respaldo jurídico e compromete a segurança jurídica e a previsibilidade das relações entre Fisco e contribuinte. O periculum in mora está evidenciado na iminência de prejuízos de ordem jurídica e econômica, uma vez que a permanência dos débitos na esfera da RFB impede a impetrante de regularizar sua situação fiscal, participar de licitações, obter certidões negativas e aderir a programas de negociação de débitos, o que pode comprometer gravemente sua atividade empresarial. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, concedo a medida liminar para determinar que a autoridade coatora proceda, no prazo de 10 (dez) dias, ao encaminhamento dos débitos da Impetrante, com vencimento superior a 90 dias, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Rio de Janeiro, 25/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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