Execução de Título Extrajudicial 5027778-79.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5027778-79.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027778-79.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face dos executados, em que no curso da execução, a exequente requer, no Evento 73, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos seguintes imóveis, identificados no resultado da pesquisa ao Sistema Infojud, a ser cumprido por meio de oficial de justiça: 1 - Imóveis de titularidade de CLAUDIA CRISTINA DANTAS RAMOS: - Apartamento e fração de terreno situado na Rua Oswaldo Cruz, nº 55, Apto 902, Niterói, Rio de Janeiro/RJ (Evento 69, Doc. 5, Pág. 4); - Apartamento localizado na Rua General Pereira da Silva, nº 84, Apto 1504, Icarai, Niterói, Rio de Janeiro/RJ (Evento 69, Doc. 5, Pág. 2). 2 - Imóvel de propriedade de FRANCISCO CHAGAS RAMOS: - Áreas A e B do bem situado na Rua Capitão Apolinário, nº 146, São Pedro da Aldeia, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 28.940-510 (Evento 69, Doc. 7, Pág. 5). Conclusos, decido. 1 - Dos imóveis: a) Apartamento e fração de terreno situado na Rua Oswaldo Cruz, nº 55, Apto 902, Niterói, Rio de Janeiro/RJ; b) Áreas A e B do bem situado na Rua Capitão Apolinário, nº 146, São Pedro da Aldeia, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 28.940-510. A parte exequente requer a penhora e avaliação dos referidos imóveis, visando futura constrição nos autos. A fim de assegurar a eficácia a futuro ato de penhora dos bens a ser realizado, com base no art. 139, IV e no art. 838 do CPC, no prazo de 15 dias: 1. à exequente para: - estimar a avaliação dos imóveis apresentados, para os fins do art. 871, I, do CPC; - apresentar demonstrativo atualizado da dívida; 2. após, manifestem-se os executados CLAUDIA CRISTINA DANTAS RAMOS e FRANCISCO CHAGAS RAMOS para informar: - se os imóveis indicados encontram-se incluídso na regra de impenhorabilidade que a eles seja oponível; - se os bens se encontram desembaraçados, de modo a permitir que sobre eles recaia a constrição judicial; - se os imóveis listados encontram-se sob alienação fiduciária em garantia, hipótese em que os patrimônios pertencem aos credores fiduciários; - posicionar sobre a estimativa de avaliação feita pelo exequente; - apresentar eventual oposição fundamentada; - sobre o aceite ao encargo de depositário dos bens, para os fins do art. 159 do CPC. Atendido, retornem conclusos. 2 - Do imóvel localizado na Rua General Pereira da Silva, nº 84, Apto 1504, Icarai, Niterói, Rio de Janeiro/RJ: Verifica-se na juntada da pesquisa realizada ao sistema Infojud (Evento 69, Doc. 5, Pág. 2) que a executada CLAUDIA CRISTINA DANTAS RAMOSfixa sua residência no endereço indicado pela exequente: Rua General Pereira da Silva, nº 84, Apto 1504, Icarai, Niterói, Rio de Janeiro/RJ: Portanto, pelos elementos constantes dos autos, conclui-se que o imóvel indicado é utilizado pela executada como sua residência própria e se enquadra na definição de bem de família, com garantia de impenhorabilidade, para os fins da Lei nº 8.009/90. Posto isto, - indefiro a diligência requerida em face do referido imóvel, com base no art. 1.715 do Código Civil e no art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Publique-se. Intimem-se.

17/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50053273220264020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50053273220264020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50053273220264020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

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legal

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