Procedimento Comum Cível 5095453-59.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesenho IndustrialPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 12ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

PAULO CELSO CARDOSO BACCHI

CPF

Autor

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Reu

LUCIANO MORETTI DE ABREU

CPF

Reu

SIERRA MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELIO BOBROW

OAB/SP 047749·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

OAB/RJ 133459·CPF·Representa: Réu

TOBIAS AUGUSTO SOBRINHO DOS REIS

OAB/RJ 200316·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

25/05/2026, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

25/05/2026, 14:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 149

25/05/2026, 02:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 149

20/05/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

20/05/2026, 03:01

Juntada de Petição

05/05/2026, 13:25

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

10/03/2026, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

06/02/2026, 03:19

Intimação por Edital

02/02/2026, 14:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/02/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 09/03/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/05/2026

02/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026

30/01/2026, 08:52

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 139

29/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 139

28/01/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 16:02

Todas as movimentações(154)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

25/05/2026, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

25/05/2026, 14:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 149

25/05/2026, 02:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 149

20/05/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2026, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 16:02

20/05/2026, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

20/05/2026, 03:01

Juntada de Petição

05/05/2026, 13:25

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

10/03/2026, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

06/02/2026, 03:19

Intimação por Edital

02/02/2026, 14:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/02/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 09/03/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/05/2026

02/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026

30/01/2026, 08:52

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 139

29/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 139

28/01/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 16:02

Despacho

27/01/2026, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2026, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

23/01/2026, 14:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:36

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 132

22/01/2026, 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 132

21/01/2026, 02:49

Despacho

14/01/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 11:40

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 125

05/12/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/12/2025, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/12/2025, 10:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 125

04/12/2025, 02:05

Determinada a intimação

03/12/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 16:02

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

03/12/2025, 15:20

Juntada de peças digitalizadas

02/12/2025, 16:53

Juntada de Petição

28/11/2025, 11:39

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 08:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

12/11/2025, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

27/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

24/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 18:42

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 109

05/09/2025, 02:02

Juntada de Petição

04/09/2025, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

04/09/2025, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

04/09/2025, 11:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 109

04/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 12:42

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

31/07/2025, 20:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

30/07/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

22/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

21/07/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

18/07/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:26

Juntada de peças digitalizadas

18/07/2025, 15:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

18/07/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/07/2025, 15:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

10/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

09/07/2025, 02:06

Determinada a intimação

08/07/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 12:35

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

18/06/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

17/06/2025, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

17/06/2025, 14:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

17/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095453-59.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO CELSO CARDOSO BACCHI ADVOGADO(A): HELIO BOBROW (OAB SP047749) DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da parte autora para que, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, cumpra o determinado no evento 79, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me os autos conclusos para sentença. Em caso de cumprimento, voltem-me conclusos para decisão.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 17:08

Convertido o Julgamento em Diligência

16/06/2025, 17:08

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

15/05/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

30/04/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 10:05

Determinada a intimação

19/03/2025, 10:05

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 15:41

Juntada de Petição

17/03/2025, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

07/03/2025, 01:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 73

24/02/2025, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

07/02/2025, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/01/2025, 13:36

Determinada a intimação

28/01/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2024, 20:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

26/11/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

23/11/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

10/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

25/10/2024, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 61

18/10/2024, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:20

Juntada de peças digitalizadas

15/10/2024, 15:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/09/2024, 13:44

Despacho

24/09/2024, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2024, 18:59

Juntada de peças digitalizadas

26/08/2024, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

13/08/2024, 03:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54

12/08/2024, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

03/08/2024, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

31/07/2024, 13:00

Determinada a citação

24/07/2024, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:09

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/05/2024, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/05/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 12:02

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

28/05/2024, 11:58

Juntada de peças digitalizadas

29/04/2024, 11:46

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2024, 15:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

19/04/2024, 12:28

Determinada a intimação

13/04/2024, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2024, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

04/03/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

02/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

15/02/2024, 21:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

03/02/2024, 01:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/01/2024, 16:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/01/2024, 16:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 26

13/12/2023, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

06/12/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/12/2023, 15:23

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 139,00 em 24/11/2023 Número de referência: 1119517

25/11/2023, 06:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 20:56

Juntada de Petição

22/11/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26 e 27

17/11/2023, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

07/11/2023, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 21:24

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2023, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

16/10/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

02/10/2023, 23:59

Determinada a intimação

22/09/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

22/09/2023, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

19/09/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

19/09/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

19/09/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

19/09/2023, 16:53

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 200,00 em 19/09/2023 Número de referência: 1093646

19/09/2023, 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

13/09/2023, 16:41

Determinada a intimação

13/09/2023, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2023, 12:31

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM

12/09/2023, 21:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO32F para RJRIO12F)

12/09/2023, 21:24

Declarada incompetência

12/09/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2023, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2023, 07:59

Juntada de certidão

12/09/2023, 07:58

Distribuído por sorteio

11/09/2023, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 09:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 21:24

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2026, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 10:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 09:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

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