Cumprimento de sentença 5047492-88.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.641,17

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

MARCELLO DA SILVA VALLIM

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA CORDEIRO DE SOUZA

OAB/RJ 211552·CPF·Representa: Autor

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS NUNES LADEIRA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

23/05/2026, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

23/05/2026, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 14:01

Despacho

12/05/2026, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

11/05/2026, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

08/05/2026, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

07/05/2026, 16:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

07/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

06/04/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

31/03/2026, 10:31

Todas as movimentações(151)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

23/05/2026, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

23/05/2026, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 09:56

12/05/2026, 14:01

Despacho

12/05/2026, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

11/05/2026, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

08/05/2026, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

07/05/2026, 16:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

07/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

06/04/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

31/03/2026, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

31/03/2026, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 09:56

Determinada a intimação

31/03/2026, 09:56

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 09:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

28/03/2026, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

27/03/2026, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

16/03/2026, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 121

26/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 121

25/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2026, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2026, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2026, 17:12

Determinada a intimação

24/02/2026, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 17:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

24/02/2026, 13:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIO01

24/02/2026, 07:34

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2026

24/02/2026, 07:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 107

24/02/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

12/02/2026, 03:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 18:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 106

22/01/2026, 11:07

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

22/01/2026, 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

21/01/2026, 02:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108 - Ciência Tácita

17/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2026, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2025, 18:25

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

19/12/2025, 15:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/12/2025 14:00</b><br>Sequencial: 81

17/12/2025, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

17/12/2025, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/12/2025, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

17/12/2025, 11:58

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 94

17/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 94

16/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 13:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2025, 12:14

Sentença desconstituída - por unanimidade

12/12/2025, 13:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2025 14:00</b><br>Sequencial: 66

11/12/2025, 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

11/12/2025, 09:18

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/12/2025, 16:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

01/12/2025, 13:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

01/12/2025, 13:17

Despacho

12/09/2025, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 12:59

Despacho

11/09/2025, 19:54

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2025, 12:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

09/09/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

25/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

18/08/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/08/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/08/2025, 16:20

Determinada a intimação

15/08/2025, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2025, 13:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

13/08/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

11/08/2025, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

28/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

28/07/2025, 14:54

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

28/07/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

25/07/2025, 21:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

25/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/07/2025, 17:27

Determinada a intimação

24/07/2025, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

23/07/2025, 16:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

22/07/2025, 02:01

Juntada de Petição

21/07/2025, 16:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

21/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2025, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2025, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2025, 11:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 49

18/07/2025, 11:04

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração

18/07/2025, 11:04

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

16/07/2025, 09:53

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

16/07/2025, 02:06

Juntada de Petição

15/07/2025, 18:58

Juntada de Petição

15/07/2025, 18:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

15/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2025, 16:47

Julgado procedente o pedido

14/07/2025, 16:47

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 11:55

Juntada de Petição

08/07/2025, 17:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

04/07/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

28/06/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

26/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 36

18/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 36

17/06/2025, 02:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31

17/06/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047492-88.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELLO DA SILVA VALLIM ADVOGADO(A): LARISSA CORDEIRO DE SOUZA (OAB RJ211552) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se às partes de que o exame pericial será realizado em 8.7.2025 às 15 horas, no seguinte endereço: Rua Otavio Tarquino nº 74 - Sala 1004 - Centro - Nova Iguaçu, em frente aos Correios. Rio de Janeiro, 13/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 17:12

Determinada a intimação

16/06/2025, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2025, 19:00

Juntada de Petição

03/06/2025, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

02/06/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28

02/06/2025, 11:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

26/05/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:03

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

23/05/2025, 17:03

Juntada de certidão

22/05/2025, 12:22

Determinada a intimação

21/03/2025, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 12:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

21/03/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

19/03/2025, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

03/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

24/02/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2025, 17:49

Determinada a intimação

21/02/2025, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2025, 13:24

Juntada de certidão

21/02/2025, 13:24

Despacho

21/11/2024, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

15/08/2024, 19:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

23/07/2024, 15:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

21/07/2024, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/07/2024, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/07/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/07/2024, 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/07/2024, 15:27

Determinada a citação

11/07/2024, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2024, 14:05

Distribuído por sorteio

10/07/2024, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 17:12

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 18:25

EXTRATO DE ATA

•19/12/2025, 15:27

ACÓRDÃO

•15/12/2025, 12:14

EXTRATO DE ATA

•12/12/2025, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 11:04

SENTENÇA

•14/07/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 17:42

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 17:12

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 18:25

EXTRATO DE ATA

•19/12/2025, 15:27

ACÓRDÃO

•15/12/2025, 12:14

EXTRATO DE ATA

•12/12/2025, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 11:04

SENTENÇA

•14/07/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 15:27