Procedimento Comum Cível 5058113-13.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5058113-13.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5058113-13.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROGERIO CARDOZO ADVOGADO(A): SOPHIA ALMEIDA PEIXOTO BRUST (OAB BA047640) DESPACHO/DECISÃO Conforme termo de prevenção constante do sistema eproc (ev.3.1), verifico que o processo nº 51116176520244025101, que tramitou na 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi extinto sem resolução do mérito e possui o mesmo pedido e causa de pedir. Prevê o artigo 286 do CPC de 2015: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Sob essa perspectiva, o que se vê é a necessária incidência da regra processual insculpida no art. 286, II, do CPC, segundo a qual, mutatis mutandis, devem ser distribuídas por dependência as causas quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido. Essa regra se amolda à situação em apreço, pelo simples fato de que o pedido não teve seu mérito apreciado, tendo sido reiterado neste writ. A fim de preservar o princípio do juiz natural, resta configurada a prevenção do MM. Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, conforme jurisprudência do Eg. TRF da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREVENÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO PRECEITO DO ART. 286, II, DO NOVO CPC/15 (ART. 253, II, CPC/1973). 1. Ajuizada nova demanda e tendo havido anterior extinção sem julgamento do mérito do processo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, é obrigatória a incidência da norma do art. 286, II do Novo CPC (art. 253, II, do CPC/1973), a ensejar a distribuição por prevenção da nova ação. 2. Nesta linha, jurisprudência sedimentada no âmbito do E. STJ à época da vigência do Codex de 1973, no sentido de ser absoluta a regra de competência do inciso II do art. 253 do CPC/1973 e, por conseguinte do art. 286, II, do Novo CPC, porque funcional, vale dizer, uma vez que estabelecida em razão da função jurisdicional desempenhada no processo que induzir a prevenção da competência do Juízo. 3. Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal Suscitado (06ª Vara Federal do Rio de Janeiro). (TRF-2 - CC: 00065384320164020000 RJ 0006538-43.2016.4.02.0000, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 16/09/2016, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) Ante o exposto, declino de minha competência em favor do MM. Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a imediata redistribuição àquele Juízo por dependência aos autos do processo no. 51116176520244025101.

17/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010039-02.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50100390220254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(17)