Procedimento Comum Cível 5007348-24.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

GLAUCIA MARIA DA SILVA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MARINHA DO BRASIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VITOR PENNO REIS

OAB/RJ 120280·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO05 -> TRF2

27/01/2026, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/01/2026, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

15/12/2025, 09:32

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 56

05/12/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/12/2025, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/12/2025, 13:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 56

04/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2025, 10:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2025, 10:42

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

28/11/2025, 14:20

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 47

26/11/2025, 02:08

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO05 -> TRF2

27/01/2026, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/01/2026, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2025, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Documentos

SENTENÇA

•03/12/2025, 10:42

SENTENÇA

•24/11/2025, 18:37

15/12/2025, 09:32

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 56

05/12/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/12/2025, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/12/2025, 13:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 56

04/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2025, 10:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2025, 10:42

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

28/11/2025, 14:20

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 47

26/11/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

25/11/2025, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

25/11/2025, 16:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 47

25/11/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2025, 18:37

Julgado improcedente o pedido

24/11/2025, 18:37

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 16:12

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

10/11/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

07/11/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

07/11/2025, 12:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

07/11/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

06/11/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 15:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA

24/10/2025, 17:50

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

24/10/2025, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/10/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

19/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 11:25

Determinada a intimação

09/10/2025, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 10:56

Juntada de Petição

17/07/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

12/07/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

18/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

17/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007348-24.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: GLAUCIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): VITOR PENNO REIS (OAB RJ120280) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora objetivo de impedir a redução de seus proventos de pensão militar, fundamentada na aplicação retroativa do entendimento firmado pelo Acórdão nº 2.225/2019 do Tribunal de Contas da União – TCU. Sobre a incidência de prazo decadencial previsto no art, 54 da lei 9784/1999 para a Adminstração anular ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, ao julgar o tema 445, o STF fixou a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". (grifei) Assim sendo, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento que demonstre a data de entrada no TCU do processo de reforma do instituidor da pensão e/ou de sua melhoria com base no art. 110 da Lei nº 6.880/80. Devidamente cumprido, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 10 dias e voltem-me os autos conclusos para sentença.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 17:47

Convertido o Julgamento em Diligência

16/06/2025, 17:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50150548320244020000/TRF2

30/05/2025, 02:00

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 20:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50150548320244020000/TRF2

01/04/2025, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

02/01/2025, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

10/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

06/12/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

06/12/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2024, 17:55

Determinada a intimação

29/11/2024, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

24/11/2024, 14:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50150548320244020000/TRF2

04/11/2024, 15:13

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50150548320244020000/TRF2

23/10/2024, 12:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

11/10/2024, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

10/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

07/10/2024, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

07/10/2024, 11:56

Expedição de mandado de citação

30/09/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 16:04

Não Concedida a tutela provisória

30/09/2024, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2024, 13:47

Distribuído por sorteio

23/09/2024, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 16:04

Anexo

•23/09/2024, 15:56

Anexo

•23/09/2024, 15:56

Anexo

•23/09/2024, 15:56

Anexo

•23/09/2024, 15:56